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CENTRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA CÂMARA PORTUGUESA DE COMÉRCIO NO BRASIL – SÃO PAULO

TABELA DE CUSTAS ADMINISTRATIVAS E HONORÁRIOS DE ÁRBITROS

Artigo 1
Taxa de Instituição

1.1. Consoante previsto no artigo 11.3 do Regulamento, o Requerimento de Arbitragem deverá estar acompanhado do comprovante do recolhimento da Taxa de Instituição no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Referida taxa não é reembolsável e será considerada como adiantamento das custas administrativas que cabem à(s) parte(s) requerente(s).

Artigo 2
Tabela de Custas

2.1. Nos termos do artigo 11.2, as custas administrativas serão recolhidas 30 dias após a assinatura do Termo de Arbitragem, na forma estabelecida pela Diretoria e conforme tabela abaixo:

Valor da Controvérsia Custas Administrativas
Até R$ 100 mil  R$ 6 mil
De R$ 100 mil a R$ 500 mil R$ 6 mil + 2% do valor acima de R$ 100 mil
De R$ 500 mil a R$ 1 milhão R$ 13 mil + 1% do valor acima de R$ 500 mil
De R$ 1 milhão a R$ 5 milhões R$ 18 mil + 0,5 % do valor acima de R$1 milhão
De R$ 5 milhões a R$ 20 milhões R$ 38 mil + 0,1% do valor acima de R$ 5 milhões
De 20 milhões a R$ 100 milhões  R$ 53 mil + 0,03% do valor acima de R $20 milhões
Acima de R$ 100 milhões R$ 80 mil (taxa fixa)

2.2. O valor a ser pago a título de custas administrativas poderá ser revisto pela Diretoria, a qualquer momento e por iniciativa própria, caso, no curso da arbitragem, haja fixação ou variação, para mais ou para menos, dos montantes em disputa.

Artigo 3
Honorários dos Árbitros

3.1. Os honorários dos árbitros serão calculados com base na hora trabalhada, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), respeitados os valores máximos abaixo discriminados:

Valor da Controvérsia Valor máximo de honorários por árbitro
Até R$ 100 mil  R$ 10 mil
De R$ 100 mil a R$ 500 mil R$ 25 mil
De R$ 500 mil a R$ 1 milhão R$ 60 mil
Acima de R$ 1 milhão  não há valor máximo

3.2. Nas controvérsias até R$ 500 mil, as Partes deverão depositar o equivalente aos honorários máximos de cada árbitro no mesmo prazo do pagamento das custas administrativas, sendo que o Centro apenas transmitirá os valores aos árbitros mediante a evolução do caso. Nos demais casos, o Centro de Arbitragem solicitará às Partes um adiantamento no momento do recolhimento das custas administrativas e outros adiantamentos conforme o progresso do caso e as comprovações de horas a serem feitas pelos árbitros.

Artigo 4
Despesas da Arbitragem

4.1. As despesas a serem incorridas pelo tribunal arbitral ou árbitro único e pelas partes com, por exemplo, perícia, viagens, estenotipia, aluguel de sala de audiência etc, não estão incluídas nas custas administrativas nem nos honorários dos árbitros e deverão ser adiantadas ou reembolsadas pelas partes, conforme determinado pelo tribunal arbitral ou árbitro e solicitadas pela administração do Centro.

Artigo 5
Disposições Gerais

5.1. Na hipótese de a arbitragem ser concluída antes da prolação da sentença ou em virtude de acordo, a Diretora fixará o valor a ser pago a título de custas administrativas e honorários de árbitros, levando em consideração o estágio em que se encontrava o procedimento e outros fatores que entender relevantes.

5.2. Caso alguma das partes apresente o Pedido de Esclarecimentos previsto no artigo 9.5 do Regulamento, a Diretoria poderá condicionar o seu encaminhamento ao tribunal arbitral ou árbitro ao pagamento de um novo adiantamento para cobrir os gastos, custas e honorários dos árbitros adicionais.

5.3. A falta de pagamento de quaisquer dos adiantamentos de custas administrativas ou honorários de árbitros poderá acarretar a suspensão do procedimento arbitral. Caso o não pagamento perdure por mais de 30 (trinta) dias, o procedimento arbitral será arquivado.

5.4. Caso uma das partes deixe de pagar o adiantamento solicitado pela administração do Centro de Arbitragem, a outra parte poderá fazê-lo para dar prosseguimento ao feito.