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REGULAMENTO DO CENTRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA
CÂMARA PORTUGUESA DE COMÉRCIO NO BRASIL – SÃO PAULO

Artigo 1º
O Centro de Arbitragem

1.1. O Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil – São Paulo (“Centro de Arbitragem”) deverá administrar as arbitragens e mediações que lhe forem submetidas, nos termos deste regulamento (o “Regulamento”).

1.2. Quando as partes tiverem concordado em recorrer à arbitragem administrada pelo Centro de Arbitragem, estarão elas automaticamente se sujeitando ao seu Regulamento em vigor na data da apresentação do requerimento de instauração do procedimento arbitral, exceto se convencionado de outra forma.

1.3. No caso de não haver cláusula compromissória prévia e havendo interesse das partes em solucionar o litígio por arbitragem será firmado compromisso arbitral, nos moldes do disposto no artigo 10 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

1.4. O Centro de Arbitragem será administrado por uma diretoria composta por 5 (cinco) membros indicados pelo Conselho da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil – São Paulo, cada um com mandato de 2 (dois) anos, admitida a reeleição (“Diretoria”). A Diretoria será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e por 3 (três) Diretores.

1.5. A Diretoria se reunirá sempre que for necessária deliberação para dirimir questões relacionadas à administração das arbitragens.

1.6. Compete ao Presidente:

(a) representar o Centro de Arbitragem;
(b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
(c) aplicar e fazer aplicar as normas deste Regulamento;
(d) expedir normas complementares administrativas e de procedimento, visando dirimir dúvidas, orientar a aplicação deste Regulamento e definir as regras para os casos omissos; e,
(e) exercer qualquer outra atribuição que lhe seja conferida pelas demais cláusulas deste Regulamento.

1.7. Compete ao Vice-Presidente e aos Diretores:

(a) substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
(b) auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições; e,
(c) desempenhar funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.

1.8. Compete à Secretaria do Centro de Arbitragem:

(a) receber e expedir notificações e comunicações nos casos previstos no Regulamento;
(b) realizar todos os atos necessários para instituição do Tribunal Arbitral e andamento do procedimento, diligenciando pela boa condução dos trabalhos até a sua conclusão;
(c) zelar pelo sigilo dos documentos e informações objeto do procedimento.
(d) manter, sob sua guarda e responsabilidade, os livros de registro do Centro de Arbitragem;
(e) coordenar o expediente e os funcionários do Centro de Arbitragem.

Art. 2º
Normas Internas

2.1. Todos os requerimentos, petições, notificações e quaisquer outros documentos relacionados ao procedimento, em sua forma física, deverão impreterivelmente ser protocolados na Secretaria no período das 9:00 às 17:00 horas.

2.2. É responsabilidade dos advogados, partes e árbitros manter seus dados cadastrais atualizados perante a Secretaria durante todo o percurso do procedimento arbitral.

2.3. Os árbitros e outros profissionais que eventualmente atuem no procedimento deverão apresentar suas cobranças formalmente com indicações: (i) do número do procedimento, (ii) horas despendidas, (iii) valores brutos e líquidos a receber, (iv) dados pessoais e bancários.

2.4. Os autos do procedimento arquivado na Secretaria (via oficial) não poderão sair de suas dependências. Cópias do procedimento deverão ser solicitadas e retiradas na Secretaria mediante recolhimento antecipado dos custos correspondentes.

Artigo 3º
O Corpo de Árbitros

3.1. O Corpo de Árbitros será composto por profissionais que serão nomeados pela Diretoria por prazo indeterminado.

3.2. Os árbitros serão escolhidos entre profissionais de reputação ilibada e reconhecida capacitação técnica.

3.3. A qualquer tempo, poderá a Diretoria substituir qualquer dos árbitros pertencentes ao Corpo de Árbitros e incluir novos árbitros, a seu critério ou a pedido do árbitro.

Artigo 4º
A Sede do Centro

4.1. O Centro de Arbitragem está sediado na sede da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil – São Paulo.

4.2. As arbitragens poderão ser conduzidas em qualquer outro local ou cidade, conforme escolha das partes ou caso assim seja determinado pelo Tribunal Arbitral.

Artigo 5º
A Instauração da Arbitragem

5.1. A parte que desejar recorrer à arbitragem segundo o presente Regulamento deverá apresentar seu requerimento (“Requerimento de Arbitragem”) à Secretária do Centro de Arbitragem. O Requerimento de Arbitragem deverá ser fornecido em número de cópias suficientes para que cada parte receba uma cópia, mais uma para cada árbitro e uma para o Centro de Arbitragem.

5.2. O Requerimento de Arbitragem deverá conter:

1) nome, qualificação, endereço das partes, incluindo o endereço eletrônico indicado para receber comunicações relativas à arbitragem;
2) exposição sumária da natureza e das circunstâncias da controvérsia que deram origem ao Requerimento de Arbitragem;
3) indicação do objeto, dos pedidos e, se possível, do valor envolvido na arbitragem;
4) os documentos relevantes e a convenção de arbitragem;
5) indicação ou, conforme o caso, sugestão do lugar da arbitragem, lei aplicável e idioma;
6) proposta quanto ao número de árbitros, se as partes não previram na convenção de arbitragem, ou indicação de um árbitro, quando as partes tiverem concordado com um Tribunal Arbitral composto por três árbitros; e,
7) procuração dos advogados da(s) parte(s) requerente(s).

5.3. O Centro de Arbitragem enviará cópia do Requerimento de Arbitragem à(s) parte(s) requerida(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste(m) sobre a proposta feita no Requerimento de Arbitragem quanto ao número de árbitros, ou indique(m) um árbitro, quando o Tribunal Arbitral tiver que ser composto por três árbitros, conforme previsão da cláusula compromissória, bem como para que apresente(m) resposta preliminar e eventuais objeções à instauração da arbitragem (“Resposta ao Requerimento”).

5.4. A(s) parte(s) requerida(s) também poderá(ão), juntamente com a manifestação de que trata a cláusula 5.3 acima, formular pedidos contrapostos, indicando o objeto da demanda, os pedidos e, se possível, a quantificação de suas pretensões.

5.5. As decisões sobre as objeções à instauração da arbitragem deverão ser tomadas pela Diretoria que será competente para dirimir definitivamente tais objeções.

Artigo 6º
O Tribunal Arbitral

6.1. As arbitragens sujeitas ao presente Regulamento serão necessariamente conduzidas por um árbitro único ou por três árbitros (em ambos os casos denominados “Tribunal Arbitral”).

6.2. Quando as partes tiverem acordado que a arbitragem será conduzida por um árbitro único, este deverá ser nomeado de comum acordo, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do recebimento pela(s) requerida(s) do Requerimento de Arbitragem. Caso as partes não cheguem a um acordo em relação à nomeação do árbitro único, este será designado pelo Presidente do Centro de Arbitragem.

6.3. Quando as partes tiverem acordado que a arbitragem será conduzida por três árbitros, as mesmas indicarão, respectivamente, no Requerimento de Arbitragem e na Resposta ao Requerimento um árbitro. Se uma das partes deixar de designar um árbitro conforme previsto acima, caberá ao Presidente do Centro de Arbitragem fazê-lo em seu lugar.

6.3.1. Os árbitros indicados na forma prevista na cláusula 6.3. escolherão, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento de notificação pelo Centro de Arbitragem, o terceiro árbitro, o qual presidirá o Tribunal Arbitral. Caso os árbitros não cheguem a um acordo em relação à indicação do Presidente do Tribunal Arbitral no prazo acima fixado, este será nomeado pelo Centro de Arbitragem.

6.4. Quando as partes não tiverem concordado quanto ao número de árbitros, o Presidente do Centro de Arbitragem decidirá se a arbitragem será conduzida por um ou por três árbitros e, caso decida por árbitro único, indicará o(s) árbitro(s), ficando sempre facultado às partes fazer a indicação do árbitro único por consenso.

6.5. Poderão ser nomeados árbitros, membros do Corpo de Árbitros e/ou outros indicados pelas partes e/ou árbitros. O árbitro único e o terceiro árbitro, que será o Presidente do Tribunal Arbitral, deverão ser necessariamente juristas.

6.6. Os árbitros nomeados que não forem membros do Corpo de Árbitros deverão ser previamente confirmados pela Diretoria.

6.7. Os árbitros nomeados deverão manifestar sua aceitação na ocasião do recebimento do requerimento inicial e conseqüente resposta(s) da requerida(s), firmar o Termo de Independência e revelar fatos necessários à avaliação de sua independência e eqüidistância das partes.

6.8. As partes poderão impugnar os árbitros indicados, no prazo de 5 (cinco) dias após a ciência do Termo de Independência assinado pelo árbitro impugnado, ou, em relação a fatos posteriores à celebração do Termo de Independência, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do fato que der causa à impugnação. O(s) árbitro(s) impugnado(s) e a(s) outra(s) parte(s) poderá(ão) apresentar seus comentários acerca da impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento desta. As impugnações serão decididas pela Diretoria.

Artigo 7º
Litisconsortes e Múltiplos Pólos

7.1 Quando houver mais de uma parte, como Requerente ou como Requerida, e quando a arbitragem tiver que ser conduzida por três árbitros, os litisconsortes, dentro do prazo previsto na cláusula 5.3, deverão indicar conjuntamente um árbitro.

7.2. Na falta de designação conjunta, o Presidente do Centro de Arbitragem deverá indicar o árbitro de tais litisconsortes.

7.3. Se as várias partes da arbitragem possuírem pretensões contrapostas entre si, caracterizando uma arbitragem com vários pólos, o Presidente do Centro de Arbitragem poderá indicar todos os membros do Tribunal Arbitral, a seu exclusivo critério, indicando qual dos árbitros atuará como Presidente do Tribunal Arbitral.

Artigo 8º
Notificação e Prazos

8.1. Todas as manifestações escritas apresentadas pelas partes, bem como os documentos a elas anexados, deverão ser enviados para a(s) outra(s) parte(s) ou seu representante, para o Tribunal Arbitral, quando já constituído, e para a Secretaria do Centro de Arbitragem, nos endereços comunicados pelo destinatário em questão. A manifestação poderá ser entregue contra recibo, carta registrada ou entrega expressa, com prova de envio.

8.2. As manifestações das partes e do Tribunal Arbitral, notificações e comunicações da Secretaria poderão também ser efetuadas por correio eletrônico, desde que, impreterivelmente, no prazo de 2 (dois) dias, sejam confirmadas através dos respectivos documentos originais, seguindo o critério de distribuição estabelecido no artigo antecedente, cabendo ainda a todos os destinatários a confirmação do recebimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

8.3. Os prazos para cumprimento de qualquer providência durante todo o transcorrer do procedimento serão sempre estabelecidos formalmente pelo Tribunal Arbitral através de expediente de sua exclusiva competência ou poderão ser estabelecidos no termo de arbitragem ou, ainda, em calendário processual.

8.4. As manifestações eletrônicas das partes suprirão o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Tribunal Arbitral, desde que ocorra a remessa dos documentos originais conforme previsto no artigo 8.1.

8.5. Os prazos especificados ou fixados de conformidade com o presente Regulamento serão contados por dias corridos, excluindo-se, da contagem do prazo, o dia do recebimento e incluindo-se o dia da data final. Quando o dia seguinte àquele do recebimento não for dia útil no local em que a notificação ou comunicação foi recebida, o prazo começará a contar no primeiro dia útil seguinte. Quando o dia da data final não for útil no local em que notificação ou comunicação foi recebida o prazo vencerá no primeiro dia útil seguinte.

8.6. Os prazos previstos neste Regulamento poderão ser prorrogados, caso estritamente necessário, a critério do Presidente do Centro de Arbitragem, antes da constituição do Tribunal Arbitral, ou pelo árbitro único ou Presidente do Tribunal Arbitral, depois que o mesmo estiver constituído.

Artigo 9º
Procedimento

9.1. Após a escolha dos árbitros, o Tribunal Arbitral elaborará o Termo de Arbitragem com a assistência das partes, contendo:

(i) os nomes e qualificação das partes e do(s) árbitro(s), incluindo o endereço eletrônico indicado para receber comunicações relativas à arbitragem;
(ii) o lugar em que será proferida a sentença arbitral;
(iii) autorização ou não para que o(s) árbitro(s) julgue(m) por eqüidade;
(iv) a língua em que será conduzida a arbitragem;
(v) o objeto do litígio, os pedidos formulados pelas partes, o seu valor e, se for o caso, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, honorários dos peritos, dos advogados e do(s) árbitro(s); e
(vi) as regras aplicáveis ao mérito e ao procedimento.

9.2. As partes firmarão o Termo de Arbitragem, juntamente com o(s) árbitro(s). A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem.

9.3. Quando da assinatura do Termo de Arbitragem, o Tribunal Arbitral deverá, por meio de ordem processual, após consulta às partes, estabelecer o cronograma de prazos e providências que ordenará o procedimento arbitral, com os prazos para que as partes apresentem suas alegações e produzam suas provas.

9.4. Todas as provas serão produzidas perante o Tribunal Arbitral, que delas dará ciência à outra parte para se manifestar. Caberá ao Tribunal Arbitral deferir apenas as provas que, a seu critério, sejam úteis, necessárias e pertinentes para a solução da controvérsia.

9.5. O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, dele participando somente as pessoas que tenham legítimo interesse. É vedado aos membros do Centro de Arbitragem, aos árbitros e às partes divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral, exceto por acordo entre as partes, dever legal ou ordem judicial.

9.6. O não comparecimento das partes a qualquer ato previsto neste Regulamento não impedirá a instauração ou prosseguimento da arbitragem. A sentença arbitral não poderá fundar-se na presunção de veracidade dos fatos por força da revelia de qualquer das partes.

9.7. Desde que o Tribunal Arbitral considere necessário, para seu convencimento, diligência fora da sede da arbitragem, o Presidente do Tribunal Arbitral comunicará às partes da data, hora e local da realização da diligência, para se o desejarem, acompanhá-la.

9.8. Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral deferirá o prazo para o oferecimento de alegações finais pelas partes.

9.9. Depois de constituído, o Tribunal Arbitral adotará todas as medidas necessárias e convenientes para o correto desenvolvimento do procedimento e, se entender necessário, remeterá as partes à autoridade judiciária competente para a adoção de medidas cautelares e coercitivas. O recurso à autoridade judiciária anterior à constituição do Tribunal Arbitral não caracterizará violação à convenção de arbitragem.

9.10. Na hipótese de recusa da testemunha em comparecer à audiência de instrução ou, se comparecendo escusar-se, sem motivo legal, a depor, o Tribunal Arbitral, caso entenda necessário, poderá requerer ao Juízo competente a adoção das medidas judiciais adequadas para a tomada de depoimento de tal testemunha.

Artigo 10º
A Sentença Arbitral

10.1. O Tribunal Arbitral proferirá a sentença arbitral no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo para apresentação das alegações finais. Esse prazo poderá ser dilatado por mais 30 (trinta dias), a critério do Presidente do Tribunal Arbitral.

10.2. A sentença arbitral, assim como as demais decisões, serão proferidas por maioria de votos cabendo a cada árbitro um voto. Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral.

10.3. A sentença arbitral conterá, necessariamente:

(a) relatório, com o nome das partes e um resumo do litígio;
(b) os fundamentos da decisão, que disporá quanto às questões de fato e de direito, com declaração expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por eqüidade;
(c) a parte dispositiva, com todas as suas especificações e prazo para cumprimento da decisão, se for o caso; e
(d) o dia, mês, ano e lugar em que foi proferida.

10.4. Da sentença arbitral constará, também, a fixação dos encargos e despesas processuais, bem como o respectivo rateio, observando, inclusive, se for caso, o acordado pelas partes na convenção de arbitragem ou no Termo de Arbitragem.

10.5. Proferida a sentença arbitral, o Presidente do Tribunal Arbitral deverá enviar cópia da decisão às partes. Serão admitidos pedidos de esclarecimentos ou correção, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da sentença arbitral, em caso de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no texto da sentença arbitral. A(s) outra(s) parte(s) terá 5 (cinco) dias, a partir do recebimento do pedido de esclarecimentos ou correção, para se manifestar a respeito do mesmo. O Tribunal Arbitral deverá decidir sobre eventual pedido de esclarecimento ou correção no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da manifestação da outra(s) parte(s).

10.6. Se, durante o procedimento arbitral, as partes chegarem a um acordo, pondo fim ao litígio, o Tribunal Arbitral poderá, a pedido das partes, homologar o acordo mediante sentença arbitral, observando, no que couber, o disposto nesta Seção.

10.7. O Tribunal Arbitral poderá proferir decisões parciais.

Artigo 11
Cumprimento da Sentença Arbitral

11.1. As partes ficam obrigadas a cumprir a sentença arbitral, tal como proferida, na forma e prazos consignados.

11.2. O Centro de Arbitragem poderá fornecer mediante solicitação por escrito de qualquer das partes ou dos árbitros, com base em sua via de arquivo oficial, cópias certificadas de documentos referentes ao procedimento arbitral e necessários à propositura de ação judicial relacionada à arbitragem.

Artigo 12
Encargos da Arbitragem

12.1. A tabela de custas administrativas e honorários de árbitros do Centro de Arbitragem (“Tabela”) poderá ser revista pelo Centro de Arbitragem periodicamente. A Tabela a ser aplicada a cada caso específico será aquela em vigor quando da instauração da arbitragem.

12.2. Se o valor da controvérsia não for conhecido, serão aplicadas as custas administrativas mínimas previstas na Tabela. As custas administrativas deverão ser recolhidas pelas partes no prazo de 30 dias a partir da assinatura do Termo de Arbitragem, observada a possibilidade de revisão pela Direção prevista no Regulamento de Custos do Centro de Arbitragem.

12.3. No ato da instituição da Arbitragem, a(s) parte(s) requerente(s) recolherá(ão) ao Centro de Arbitragem uma taxa (“Taxa de Instituição”), no valor fixado na Tabela. A Taxa de Instituição não é reembolsável e será creditada como adiantamento dos encargos da arbitragem a cargo da(s) parte(s) requerente(s).

12.4. A responsabilidade final pelos honorários dos árbitros e seu pagamento, assim como pelas eventuais verbas de sucumbência, obedecerão ao que for estabelecido na convenção de arbitragem ou no Termo de Arbitragem. Na ausência de acordo, caberá ao Tribunal Arbitral decidir sobre a alocação dos referidos custos na Sentença Arbitral.

12.5. Cada parte depositará no Centro de Arbitragem, no início da arbitragem, e assim que solicitado pelo Centro de Arbitragem, um adiantamento do valor dos honorários dos árbitros, conforme estimado pelo Centro de Arbitragem, quantia que será descontada da importância, ao final, que for devida pela respectiva parte a esse título. Será facultado ao Centro de Arbitragem requerer outros adiantamentos durante o curso da arbitragem.

12.6. O Centro de Arbitragem poderá determinar que além do disposto no artigo 12.5, as partes depositem antecipadamente os valores que estime necessários para cobrir as custas da arbitragem, bem como despesas eventuais referentes ao procedimento. O Centro de Arbitragem prestará contas às partes do emprego dessas quantias e lhes restituirá o saldo eventualmente apurado, sem qualquer tipo de correção ou juros.

12.7. Todas as despesas que incidirem ou forem incorridas durante a arbitragem serão suportadas pela parte que requereu a providência, ou pelas partes, em igual proporção, se decorrentes de providências requeridas pelo Tribunal Arbitral.

12.8. Quando houver pedido contraposto, a Diretoria poderá, a seu exclusivo critério, fixar provisões de custas administrativas e honorários de árbitros distintos, ficando cada parte responsável por pagar a parcela correspondente às suas respectivas demandas.

12.9. Caso qualquer das partes deixe de efetuar o pagamento das custas administrativas e dos honorários dos árbitros que lhe cabe dentro do prazo fixado pelo Centro de Arbitragem, o procedimento arbitral ou a demanda da parte que deixou de pagar a respectiva provisão, na hipótese prevista na cláusula 12.8, poderá, a critério da Diretoria, ser retirada ou suspensa. Ficará facultado ainda ao Centro de Arbitragem, conforme o caso, suspender a divulgação da Sentença Arbitral, até que o valor em atraso seja pago ao Centro de Arbitragem. Fica facultado às demais partes efetuarem o pagamento dos valores em atraso para possibilitar o prosseguimento da arbitragem ou da demanda, assegurado o direito de regresso contra a parte inadimplente.

Artigo 13
Nomeação de Árbitros em Arbitragens Ad Hoc

13.1. O Centro de Arbitragem tem competência ainda, por meio do seu Presidente, para indicar árbitros em arbitragens ad hoc, mediante solicitação dos interessados.

13.2. Para a prestação do serviço de nomeação de árbitros referida na presente cláusula será cobrada, pelo Centro de Arbitragem, o valor equivalente à Taxa de Instituição, por árbitro indicado, de acordo com a Tabela.

Artigo 14
Mediação

14.1. A parte que desejar propor um procedimento de mediação deverá encaminhar Requerimento de Mediação à Secretária do Centro, indicando o resumo da controvérsia e o nome, qualificação, endereço da outra parte que será envolvida na mediação.

14.2. O Centro de Arbitragem enviará, no prazo de 5 (cinco) dias à parte indicada na cláusula acima, o Convite à Mediação, para que seja respondido no prazo de 2 (dois) dias.

14.3. Caso o Convite à Mediação seja aceito, a Secretária do Centro agendará conferência telefônica para a definição do mediador que será indicado para conduzir a mediação.

14.4. O mediador indicado para conduzir a mediação definirá o cronograma e a forma de condução da mediação.

14.5. Qualquer das partes poderá romper a mediação a qualquer momento, mediante comunicação à outra parte, ao Mediador e ao Centro de Arbitragem.

14.6. Caso a mediação seja frutífera, será lavrado um Termo de Transação, assinado pelo Mediador, pelas partes e, conforme o caso, por duas testemunhas.

14.7. O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso. Nenhum fato, alegação ou circunstância apresentado no procedimento de mediação poderá ser utilizado pelas partes em futuros procedimentos arbitrais ou judiciais. Salvo disposição das partes, a pessoa que tiver funcionado como mediador, não poderá funcionar como árbitro em arbitragem envolvendo a questão submetida à mediação ou que seja a ela relacionada.

Artigo 15
Vigência

15.1. O presente Regulamento, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil - São Paulo realizada a 28 de abril de 2009, entrará em vigor nesta mesma data, assim permanecendo por prazo indeterminado.

Artigo 16
Responsabilidade do Centro de Arbitragem

16.1. O Centro de Arbitragem, bem como seus membros e funcionários, não serão responsáveis perante qualquer pessoa por quaisquer fatos, atos ou omissões relacionados com uma arbitragem.