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11/06/2018

Adesão ao REFIS termina no dia 9 de julho no Brasil [FCB]

As dívidas das micro e pequenas empresas, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser refinanciadas em até 175 parcelas e com redução de juros.

A Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser renegociadas em condições especiais.

A adesão ao REFIS poderá ser efetuada no portal do Simples Nacional entre os dias 4 de junho a 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa.

Além da redução de litígios tributários, o REFIS tem como objetivo proporcionar às Micro e as Pequenas Empresas e aos Microempreendedores Individuais melhores condições de enfrentarem a crise econômica por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos.

Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto, contate, por favor, Tiago Augusto Freire, taf@fcblegal.com ou tiago.freire@lacazmartins.com.br

Fonte: Assessoria



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