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12/06/2018

Novos acordos para evitar dupla tributação celebrados pelo Brasil [Cascione]

O ano de 2018 tem apresentado um conjunto de inovações relevantes ao campo da tributação internacional brasileira. Além das negociações para o ingresso do país na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) que, se aprovada, deve resultar em sensíveis modificações no sistema tributário brasileiro (eg.: regras de preços de transferências) e de pronunciamentos da Receita Federal sobre temas tortuosos, tal como a não incidência de Imposto de Renda na Fonte em pagamento a empresas suecas a título de contraprestação por serviço técnico ou assistência técnica (eg.: Solução de Consulta n. 65 de 2018), o Governo brasileiro anunciou em maio a celebração dois novos acordos para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal com Suíça e Singapura.

Atualmente o Brasil conta com 33 acordos bilaterais para evitar a dupla tributação (devidamente ratificados e em vigor). Vale aqui lembrar que ditos acordos, dentre outros objetivos, uniformizam o tratamento fiscal nas relações entre as jurisdições signatárias, aumentam a competitividade dos investidores brasileiros no exterior e segurança de investidores estrangeiros, diminuem o risco de dupla de tributação de uma mesma manifestação de riqueza, bem como podem conceder créditos fiscais com estímulo, dentre outras prescrições.

Os acordos celebrados recentemente (Suíça e Singapura) têm como polos duas economias diametralmente distintas, mas de suma importância para os objetivos do governo brasileiro.

Enquanto a Suíça representa uma economia europeia consolidada com avançado sistema bancário, tendo as empresas suíças investido cerca US$ 22 bilhões no Brasil no último ano, a cidade-Estado de Singapura, a despeito de sua escassez de recursos naturais, vive uma situação de pleno desenvolvimento econômico, se mostrando um relevante polo logístico, financeiro e tecnológico do mundo.

Curioso notar que, até recentemente, tanto Suíça quanto Singapura figuravam na lista de paraísos fiscais e, embora ainda possuam regimes com tratamento vantajoso, têm sido gradativamente colocados em posições de destaque como importantes parceiros.  

Os acordos com Suíça e Singapura, embora ainda careçam de ratificação pelo Congresso Nacional, denotam uma série de inovações se comparadas aos demais tratados vigentes. Algumas das principais inovações verificadas são: a inserção de cláusula específica referente à tributação dos serviços técnicos; aplicação expressa para a CSLL; regras determinadas para limitação dos efeitos da convenção em casos de planejamentos tributários abusivos; e principalmente o alinhamento a diversas políticas do Projeto BEPS da OCDE, que tem como objeto um conjunto de ações que visam a evitar a erosão da base tributável.

Nesse contexto, embora ainda dependam de ratificação, ambas as medidas são de extrema importância econômica para qualquer sociedade ou cidadão que mantenha relação com entidade domiciliada nestes países, seja ela meramente comercial ou integrante de um mesmo grupo.

A equipe tributária do Cascione, Pulino, Boulos e Santos Advogados encontra-se à inteira disposição para prestar qualquer esclarecimento acerca dessa nova legislação. Favor contatar diretamente Luca Salvoni (lsalvoni@cpbs.com.br), Thiago Medaglia (tmedaglia@cpbs.com.br) ou Eric Visini (evisini@cpbs.com.br) para maiores esclarecimentos.

Advogados Responsáveis:
Luca Salvoni, sócio da área Tributária
Thiago Rufalco Medaglia, sócio da área Tributária
Eric Visini, associado da área Tributária

Fonte: Assessoria



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