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11/07/2018

Medida Provisória federaliza aspectos da regulação e propõe soluções para gargalos no setor [Cescon Barrieu]

O governo federal publicou medida provisória que propõe soluções para gargalos no setor de saneamento básico. A Medida Provisória nº 844 de 6 de julho de 2018 (“Medida Provisória”) pretende melhorar a regulação, hoje pulverizada em diversas autoridades, muitos dos quais sem capacidade técnica ou de trabalho para regular os setores de saneamento básico. A Medida Provisória busca também resolver obstáculos aos investimentos nos contratos de concessão (com o setor privado) e nos contratos de programa (concessões entre autoridades locais titulares dos serviços e companhias estaduais de água e esgoto). A Medida Provisória propõe várias mudanças no setor. Abaixo resumimos as de maior impacto sobre investimentos privados.

Para melhorar a qualidade da regulação local, a Medida Provisória concede à Agência Nacional de Águas (“ANA”) a competência para produzir normas de referência da regulação de saneamento básico, que serão adotadas pelas autoridades locais titulares dos serviços (municipais, regionais, metropolitanas, estaduais ou distritais). Estas normas de referência incluirão, no mínimo, (i) padrão de qualidade e eficiência dos serviços, (ii) regulação tarifária, (iii) padronização dos contratos de concessão e de programa, (iv) contabilidade regulatória, (v) redução progressiva da perda de água. Os entes reguladores precisarão se adequar ao conteúdo mínimo da ANA para obter recursos federais e financiamentos de entes públicos federais.

Para viabilizar a expansão das redes de saneamento, a Medida Provisória aumenta as fontes de recursos em prol da universalização. Além das receitas tarifárias, agora também os pagamentos de outorgas por concessionárias para autoridades concedentes poderão ser alocados para o fundo específico de universalização, e reinvestidos ou utilizados como garantia para financiamentos.

O governo federal também propôs soluções para antigas disputas sobre os contratos de programa assinados entre as autoridades locais e as companhias estaduais de saneamento básico. A primeira solução proposta é o mecanismo para a sobrevivência do contrato de programa no caso de privatização da companhia estadual. Considerando a perspectiva de privatização de algumas companhias de saneamento, a Medida Provisória prevê que, durante a licitação para privatização, junto a um novo contrato de concessão, a autoridade local anuirá com os termos do novo contrato de concessão, sem a necessidade de formalização de outros instrumentos (como o convênio de cooperação, entre a autoridade local e o governo estadual). Após a anuência e a licitação, o contrato de concessão licitado junto à privatização se tornará efetivo e vinculante para todas as partes. Se não houver anuência e o contrato de programa for encerrado, a autoridade local deverá indenizar a companhia estadual. Essa medida mitigaria o risco de extinção dos contratos de programa após a privatização, e os impactos negativos no valor de mercado das companhias estaduais de saneamento.

A segunda medida é incentivar a competição para a celebração de contratos de concessão. As companhias estaduais de saneamento, por serem estatais, têm o benefício de assinar contratos de programa com dispensa de licitação, conforme previsto na Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93). A Medida Provisória exige que, antes da assinatura do contrato de programa, a autoridade local divulgue chamada pública com os termos do contrato de programa. Caso outra companhia manifeste interesse, a autoridade local deverá iniciar uma licitação. Uma medida adicional relativa às companhias estaduais é a autorização para a subdelegação total ou parcial dos serviços dos contratos de programa, desde que autorizadas pelo ente titular e que licitem para as subdelegações.

A Medida Provisória propõe soluções para tradicional gargalo em concessões no setor: a recusa de certos edifícios em se conectarem à rede pública de esgotamento sanitário. As edificações que não estiverem conectadas às redes públicas deverão ainda assim pagar as taxas e/ou tarifas referentes aos serviços de esgotamento sanitário e poderão sofrer sanções administrativas se não realizarem tratamento dos efluentes conforme normas estabelecidas pela entidade reguladora e pela legislação ambiental.

A partir de sua publicação, a Medida Provisória possui vigência imediata e seu texto é enviado para o Congresso na forma de projeto de lei para que se debata sua conversão. O prazo para que o Congresso debata e emende o projeto de lei é de 120 dias. Caso o texto não seja aprovado no prazo, a Medida Provisória será extinta e as medidas tomadas durante a vigência da MP deverão ser reguladas por Decreto Legislativo, a ser emitido pelo Congresso.

A equipe de Infraestrutura do Cescon Barrieu está disponível para discutir os impactos e as oportunidades com as alterações no setor de saneamento básico promovidas pela Medida Provisória, bem como possíveis medidas durante seu processo de conversão em lei.

Fonte: Cescon Barrieu



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