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06/11/2018

Aprendiz x E-social [Master Consultores]

A contratação de menor/jovem aprendiz é um projeto do governo federal, instituído pela Lei 10.097/00. O intuito maior do projeto é dar a primeira oportunidade aos jovens estudantes junto ao mercado de trabalho. As empresas têm um papel fundamental na capacitação e formação profissional desses jovens.

Com a vigência do e-Social, a fiscalização feita pelos órgãos competentes será muito mais intensa e ágil. Com isto, as empresas devem o quanto antes proceder com a contratação, pois segundo o Art. 434 da CLT, as empresas que não cumprirem as cotas ficam sujeitos à multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada pela quantidade dos menores empregados em desacordo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que esse total poderá ser elevado ao dobro.

É importante que os gestores se empenhem na verificação das quantidades e na contratação dos aprendizes para suas empresas, a fim de cumprir a legislação e assim evitar transtornos com a fiscalização por parte do Ministério do Trabalho.  

Abaixo relacionamos os principais procedimentos para cumprimento desta obrigatoriedade.

Aprendiz 
 

É o trabalhador maior de 14 e menor de 24 anos de idade, sujeito à formação técnico-profissional metódica, que celebra contrato de aprendizagem e está matriculado em Serviços Nacionais de Aprendizagem ou em outras entidades autorizadas por lei. A idade máxima citada não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. 
 

Contrato de aprendizagem 
 

É o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a 2 anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica. O prazo máximo de 2 anos citado não se aplica quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. 
 

Contratação - Obrigatoriedade - Quantidade 
 

Toda empresa de qualquer natureza, de médio a grande porte, ou seja, organizações que possuem 50 ou mais funcionários e tenham pelo menos 7 empregados nas funções que demandam “formação profissional”, são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento.

Entidades dispensadas 
 

Estão dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem, nos termos da lei: 
a) as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e 
b) as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem (CNAP) com curso validado. 
 

Empresas públicas
 

A contratação de aprendizes por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma direta, hipótese em que será realizado processo seletivo mediante edital, ou por intermédio de entidades sem fins lucrativos. Referida contratação observará regulamento específico. 
 

Entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica 
 

Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica: 
a) os Serviços nacionais de Aprendizagem (Senai, Senac, Senar, Senat, e Sescoop); 
b) as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas; 
c) as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). 
 

Direitos do aprendiz 
 

Ao empregado aprendiz são basicamente assegurados os seguintes direitos, além de outros destinados aos empregados em geral, tais como: salário-mínimo/hora; jornada de trabalho de 6 horas diárias; FGTS; férias; vale-transporte;13º salário; repouso semanal remunerado; e benefícios previdenciários. 
 

Extinção do contrato 
 

A extinção do contrato de aprendizagem dar-se-á: 
I - na data prevista para seu término; 
II - quando o aprendiz completar 24 anos de idade, salvo no caso de aprendiz portador de deficiência, situação em que não há limite de idade; ou 
III - antecipadamente, nas seguintes hipóteses: 
a) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, comprovado através de laudo de avaliação elaborado pela entidade executora da aprendizagem; 
b) falta disciplinar grave prevista no art. 482 da CLT ; 
c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; 
d) a pedido do aprendiz; 
e) fechamento do estabelecimento, quando não houver a possibilidade de transferência do aprendiz sem que isso gere prejuízo ao próprio aprendiz; 
f) morte do empregador constituído em empresa individual; 
g) rescisão indireta. 
 

Encargos legais 
 

Sobre o salário pago pela empresa ao aprendiz incidem normalmente todos os encargos legais aplicados aos empregados não aprendizes, com exceção do depósito do FGTS, o qual observa a alíquota de 2%.
 

Infrações - Penalidades 
 

O valor da multa é de R$ 402,53 por menor irregular, até o máximo de R$ 2.012,66 quando se tratar de infrator primário, sendo dobrado esse máximo na reincidência, ou seja, R$ 4.025,32. 

 

Fonte: Assessoria



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