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09/01/2019

Prazo para identificação de beneficiário final é estendido em 180 dias pela Receita Federal do Brasil [Cescon Barrieu]

Foi publicada, em 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.863 (“IN 1.863/18”), que passa a consolidar as normas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016 (“IN 1.634/16”).

Por meio da IN 1.863/18, a Receita Federal prorrogou por 180 dias, contados da data de sua publicação, o prazo para que entidades empresariais inscritas no CNPJ, brasileiras e estrangeiras, informem seus beneficiários finais. Com isso, o prazo anterior de 31 de dezembro de 2018 para prestação de informações sobre o beneficiário final foi prorrogado para 28 de junho de 2019.

A IN 1.863/18 passou a prever expressamente que as entidades nacionais que deixarem de prestar tempestivamente as informações referentes ao seu beneficiário final também estarão sujeitas à suspensão do seu CNPJ e poderão ficar impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários. Anteriormente, o artigo 9° da IN 1.634/16, que tratava de tal penalidade, apenas fazia menção às entidades estrangeiras.

A referida Instrução Normativa ampliou ainda o rol das entidades estrangeiras inscritas no CNPJ exclusivamente para realizar aplicações no mercado financeiro ou de capitais, que somente deverão prestar informações relativas aos seus beneficiários finais mediante solicitação da Receita Federal (art. 19 da IN 1.863/18).

Por fim, para facilitar a prestação de informações, a IN 1.863/18 autorizou que os contribuintes possam realizar atos referentes a atualização de seu CNPJ em qualquer uma das unidades da Receita Federal, sem restrição ao domicílio tributário. A equipe de Tributário do Cescon Barrieu está à disposição para auxiliálo no endereçamento deste assunto.

Para mais informações, entrar em contato com:

Roberto Barrieu: D +55 11 3089 6502 - roberto.barrieu@cesconbarrieu.com.br

Hugo Barreto Sodré Leal: D +55 11 3089 6713 - hugo.leal@cesconbarrieu.com.br

Ramon Castilho: D +55 11 3089 5845 - ramon.castilho@cesconbarrieu.com.br

Sarah Barbassa: D +55 11 3089 6643 - sarah.barbassa@cesconbarrieu.com.br

Fonte: Cescon Barrieu



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