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09/01/2019

Prazo para indicação de beneficiários finais das sociedades nacionais e estrangeiras (Brasil) [FCB Legal]

Foi publicada no dia 28 de dezembro no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1863 de 27 de dezembro de 2018 (“IN RFB nº 1863/2018”), a qual, dentre outras alterações, prorrogou o prazo para submissão do dossiê para indicação dos beneficiários finais das sociedades nacionais e estrangeiras e acrescentou hipóteses de exceções à obrigatoriedade de indicação desses beneficiários.

O prazo para indicação dos beneficiários finais das sociedades nacionais e estrangeiras existentes antes da data de publicação na referida IN foi prorrogado para 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desse normativo.

A IN RFB nº 1863/2018 também acrescentou outras hipóteses de exceções à obrigatoriedade de indicação dos beneficiários finais, conforme abaixo:

I - os fundos de investimentos especialmente constituídos e destinados, exclusivamente, para acolher recursos de planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas, desde que regulados e fiscalizados por autoridade governamental competente em seu país de origem; e

II – os veículos de investimento coletivo domiciliados no exterior cujas cotas ou títulos representativos de participação societária sejam admitidos à negociação em mercado organizado e regulado por órgão reconhecido pela CVM ou veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior:

a) cujo número de investidores, direta ou indiretamente por meio de outros veículos de investimento coletivo, seja igual ou superior a 100 (cem), desde que nenhum destes possua influência significativa, excetuado o investimento realizado no país em fundo de investimento em participações;

b) cuja administração da carteira de ativos seja feita de forma discricionária por administrador profissional registrado em entidade reguladora reconhecida pela CVM;

c) que seja sujeito à regulação de proteção ao investidor de entidade reguladora reconhecida pela CVM; e

d) cuja carteira de ativos seja diversificada.

Para obter qualquer esclarecimento adicional e orientações sobre o tema, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com  ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

Fonte: Assessoria



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