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ASSOCIADOS

22/05/2019

Alterações na regulação da ANBIMA criam obrigações aplicáveis às ofertas restritas de debêntures [Pinheiro Neto Advogados]

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), formada por mais de 340 associados, entre instituições financeiras e sociedades gestoras de ativos, exerce, dentre outras funções, a atividade de autorregulação e supervisão do mercado de capitais brasileiro.

Por meio de códigos que são periodicamente revisados e aprimorados, a ANBIMA estabelece as regras que seus associados devem seguir no âmbito de suas respectivas atividades, as quais costumam impor maior grau de diligência e transparência do que as regras definidas pelos reguladores de mercado.

Após a conclusão de audiência pública sobre a proposta de alteração do "Código ANBIMA de Autorregulação e Melhores Práticas para Estruturação e Coordenação de Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários" (Código), a ANBIMA disponibilizou a redação final do novo Código. Dentre as mudanças, foram incluídas novas disposições aplicáveis às ofertas públicas de debêntures simples, realizadas com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM nº 476, de janeiro de 2009 (Oferta(s) Restrita(s) de Debêntures).

Registro das Ofertas Restritas de Debêntures
De acordo com a nova redação do Código, as Ofertas Restritas de Debêntures passarão a ser objeto de registro perante a ANBIMA, o qual deve ser solicitado em até 15 dias contados da data de realização do comunicado de encerramento da Oferta Restrita de Debêntures.

O pedido de registro deverá ser solicitado acompanhado dos principais documentos relacionados à oferta, que serão objeto de análise da ANBIMA, bem como do comprovante de pagamento de taxa de registro, a qual será calculada com base em percentual do valor da respectiva Oferta Restrita de Debêntures.

Sumário de Debêntures
Com o intuito de padronizar as informações que são disponibilizadas aos investidores, a ANBIMA instituiu o "Sumário de Debêntures", documento de elaboração obrigatória e que deverá conter as principais características e informações sobre a oferta, incluindo a indicação de todos e quaisquer fatores de risco relevantes, assim entendidos como aqueles que sejam capazes de afetar a decisão de investimento.

A ANBIMA disponibilizou em seu website as diretrizes aplicáveis à elaboração do Sumário de Debêntures, que seguem o racional dos já existentes memorandos e lâminas que são elaborados no âmbito de ofertas restritas de ações e títulos de renda fixa, respectivamente.

Esse Sumário deverá ser apresentado à ANBIMA juntamente com o pedido de registro da oferta restrita em questão.

Parecer Legal
Adicionalmente, os coordenadores das Ofertas Restritas de Debêntures deverão informar à ANBIMA se possuem parecer legal, elaborado pelos advogados contratados para assessorá-los, acerca da consistência das informações fornecidas no Sumário de Debêntures. Essa informação deverá constar no próprio Sumário de Debêntures.
 
A nova redação do Código entrará em vigor em 3 de junho de 2019 e será aplicável a todas as Ofertas Restritas de Debêntures cujo comunicado de início seja enviado à CVM após essa data.
 
As alterações, embora tragam ônus aos coordenadores e companhias emissoras, buscam trazer maior segurança e transparência aos investidores que participam de Ofertas Restritas de Debêntures e, consequentemente, permitem a criação de ambiente que proporcione maior credibilidade às Ofertas Restritas de Debêntures e ao mercado de capitais brasileiro em geral.

Fonte: Pinheiro Neto



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