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20/08/2019

Receita Federal entende que alienação de quotas de FII deve ser tributada à 20% [FCB - Sociedade de Advogados]

Em 04 de dezembro de 2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”), ao responder a Solução de Consulta Cosit n° 223 (“SC Cosit nº 223/18”), se manifestou, de forma vinculante para todos os contribuintes em situação similar, sobre a forma de apuração do ganho de capital na alienação, em bolsa de valores, de quotas de Fundo de Investimento Imobiliário (“FII”).

Em suma, a RFB entendeu que todo o ganho de capital decorrente da alienação de quotas de FII deverá ser tributado à alíquota única de 20%, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.668/93, e sem direito ao aproveitamento de qualquer faixa de isenção. Portanto, a SC Cosit nº 223/18 afasta a discussão sobre qual faixa de isenção aplicar à apuração de ganho de capital na alienação dos bens ditos de pequeno valor – se mensalmente limitada a R$ 20.000,00 ou a R$ 35.000,00.

Adicionalmente, o fisco entendeu que em virtude da ausência de norma específica de isenção, esses ganhos não poderão ser excluídos da apuração do ganho de capital em nenhuma hipótese. Alega, inclusive, que a pessoa física investidora de FII estará isenta apenas na distribuição de rendimentos do fundo, caso a negociação das quotas seja feita exclusivamente em bolsas de valores ou em mercados de balcão, conforme determina o artigo 3°, III, da Lei n° 11.033/04.

Por fim, a SC Cosit nº 223/18 ainda esclareceu quanto ao preenchimento da operação de alienação de quotas na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (“DIRPF”). De acordo com a RFB, quando negociadas em bolsas de valores, o contribuinte deverá lançar a operação na ficha “Renda Variável”. Já caso não sejam negociadas em bolsa de valores, o contribuinte deverá informar a operação ao GCAP, para depois importar as informações para o programa de IRPF.

Ademais, entendemos que os ganhos de capital auferidos na alienação de quotas de FII em operações mensais de até R$ 35.000,00 devam gozar da isenção geral do artigo 22, II, da Lei nº 9.250/95, bem como que a posição da RFB manifestada na SC Cosit nº 223/18 carece de base legal, ao que esperamos seja revertida pela jurisprudência administrativa e judicial.

Para qualquer esclarecimentos adicional, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

Fonte: Assessoria



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