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20/08/2019

Apresentação de Registro Criminal por Cidadãos Estrangeiros [Asa Lawyers]

A notícia de hoje é uma daquelas notícias que de facto já poderia ter sido verificada há algum tempo: Os cidadãos estrangeiros deixam de ter a obrigação de entregar o certificado de registo criminal português, isto aquando da tramitação dos processos de atribuição ou renovação do título de residência.

Assim, no momento da deslocação ao SEF é dado o consentimento pelo cidadão estrangeiro para consulta daquele registo.

Tal consulta passa assim a ser realizada automaticamente pelo SEF, através de plataforma eletrónica, dispensando o cidadão de apresentação do referido documento. 

Desta forma, verifica-se uma certa agilização no processo burocrático aquando do pedido de autorização ou renovação de residência dos cidadãos estrangeiros, permitindo poupar tempo nas longas filas de espera para requerer o registo criminal português. 

Excepcionalmente, por resultado inconclusivo ou indicação da própria consulta, poderá o próprio SEF notificar o cidadão para apresentar o certificado de registo criminal.

Fonte: Assessoria



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