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08/10/2019

Nova lei que altera CLT traz mudanças substanciais e gera dúvidas, avaliam especialistas [Benhame Sociedade de Advogados]

No último dia 23, foi publicada a lei 13.876/19, que dispõe sobre os honorários periciais em ações nas quais o INSS figura como parte. Além de alterar a legislação previdenciária, a norma também traz mudanças na CLT, inserindo dois novos parágrafos em no artigo 832 da norma.

COMENTÁRIO

Contribuição da Dra Maria Lúcia em artigo que comenta a lei 13.876/19. “Para a advogada trabalhista Maria Lucia Benhame, da banca Benhame Sociedade de Advogados, a alteração legislativa tem claro intuito arrecadatório, e visa impedir que os acordos anteriores a uma sentença sejam efetuados sem que nenhum recolhimento previdenciário ocorra. […]”

 

Fonte: Benhame



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