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14/07/2020

Bem-estar Animal: Aspectos Éticos E Econômicos De Uma Única Realidade [Pinheiro Neto Advogados]

O bem-estar animal é tema de fundamental relevância não apenas no Brasil, enquanto potência global na produção e exportação de proteína animal, mas também para os países onde se encontram os consumidores finais dos produtos exportados. O agronegócio representa cerca de 21% do PIB e 20% da força de trabalho brasileira[1]. Somos, presentemente, o segundo maior produtor mundial das carnes bovina e de frango e maior exportador mundial de ambos os produtos[2].

Não é por outra razão que o tema se reveste de relevância, com crescimento exponencial de regulamentação própria, no Brasil e exterior. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou, em 6.11.2008, a Instrução Normativa n° 56 (Instrução Normativa n° 56), estabelecendo procedimentos e recomendações que assegurem o bem-estar de animais de produção e interesse econômico. Animais de produção são aqueles cuja criação tem por objetivo a geração de produtos com finalidade comercial. Animais de interesse econômico, por seu turno, são aqueles criados com finalidade desportiva.

O artigo 3° da Instrução Normativa n° 56 estabelece princípios norteadores que devem pautar as regras mínimas aplicáveis a quaisquer animais que sejam utilizados na produção de riquezas, a saber: (i) manejo cuidadoso e responsável nas várias etapas da vida do animal, desde o nascimento, criação e transporte; (ii) fornecimento de dieta satisfatória, apropriada e segura, adequada às diferentes fases da vida do animal; (iii) instalação de estruturas projetadas apropriadamente aos sistemas de produção das diferentes espécies, de forma a garantir a proteção, o descanso e o bem-estar animal; (iv) manejo e transporte adequados de sorte a reduzir o estresse e evitar contusões e sofrimento desnecessários; e (v) manutenção do ambiente de criação em condições higiênicas.

Na mesma linha, em 21.6.2017, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução n° 675 (Resolução n° 675), que regulamentou o transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição. O artigo 3° da Resolução n° 675 estabelece uma lista contendo 14 requisitos mínimos a serem observados por veículos de transporte de animais vivos (VTAV).

Os agentes de trânsito são competentes para fiscalizar se os requisitos em tela estão sendo cumpridos e, caso seja constatada infração, o infrator será responsabilizado nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como das leis ambientais, de sanidade agropecuária e de proteção animal.

No âmbito da produção da proteína animal, o Decreto 9.013 de 29.3.2017 (Decreto 9.013) regra a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, de competência da União e execução pelo MAPA, por meio do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) e do Serviço de Inspeção Federal (SIF).

A inspeção prevista no Decreto 9.013 aplica-se a animais destinados ao abate, abrangendo a fiscalização ante e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal, sendo que a fiscalização pode ser realizada nos estabelecimentos que produzem, recebem, fornecem ou extraem produtos de origem animal.

Nos termos do artigo 12 do Decreto 9.013, os seguintes procedimentos podem ser adotados durante a fiscalização dos estabelecimentos: (i) inspeção ante e post mortem das diferentes espécies animais; (ii) verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações; (iii) coleta de amostras para análises que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal; (iv) avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate; (v) verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; (vi) controle de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva; e (vii) outros procedimentos de inspeção sempre que recomendáveis à prática e ao desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal.

Os estabelecimentos que comercializam, interestadual ou internacionalmente, produtos de origem animal deverão estar registrados no DIPOA e classificados, nos moldes estabelecidos pelo Decreto 9.013, entre estabelecimentos de: (i) carnes e derivados, (ii) pescado e derivados; (iii) ovos e derivados; (iv) leite e derivados; (v) produtos de abelhas e derivados; (vi) armazenagem; ou (vii) produtos não comestíveis. Cada estabelecimento deverá atender a uma lista de requisitos, inclusive tecnológicos, relacionados às suas instalações, conforme enumerados pelo referido decreto.

Os estabelecimentos são obrigados a adotar medidas para evitar maus tratos aos animais, desde o embarque na origem até o momento do abate. Em relação à inspeção ante mortem dos estabelecimentos, o artigo 85 determina que o recebimento de animais para abate em qualquer estabelecimento deve ser feito com prévio conhecimento do SIF, sendo que os animais precisam ser desembarcados e alojados em instalações apropriadas e exclusivas. Ademais, o artigo 103 determina que é proibido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie, sendo que o abate de animais só é permitido com o emprego de métodos humanitários, conforme detalhado no próprio decreto.

A Lei n° 9.605 de 1998 (Lei n° 9.605) regra as sanções penais e administrativas aplicáveis às atividades lesivas ao meio ambiente. Nos termos da Lei n° 9.605, aquele que concorrer para a prática de crimes, na medida de sua culpabilidade, incide nas penas estabelecidas, o que inclui diretor, administrador, membro do conselho e de órgão técnico, auditor e gerente que, ao tomarem ciência da conduta criminosa, nada fazem para impedi-la. A pessoa jurídica é responsabilizada quando a infração for cometida por decisão de representante legal ou contratual ou de órgão colegiado, no interesse da própria sociedade.

Em relação às infrações tipificadas pela Lei n° 9.605, a Seção I do Capítulo V dispõe sobre os crimes contra a fauna e o artigo 32 tipifica como crime a conduta de: "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos". A pena cominada pela lei é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Faz-se importante ressaltar que aquele que realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos, incorre na mesma pena, sendo que, se ocorrer a morte do animal, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

Cumulativamente às sanções disciplinadas pela Lei n° 9.605, o Decreto n° 6.514/08 (Decreto n° 6.514) dispõe sobre as infrações ao meio ambiente e sanções administrativas, estabelecendo o processo administrativo federal para apuração de ocorrências. A Subseção I da Seção III do Decreto n° 6.514 dispõe sobre as infrações cometidas contra a fauna e, dentre elas, o artigo 29 tipifica como infração a conduta de "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos". Com vistas a elucidar o entendimento dos termos "crueldade", "abuso" e "maus-tratos" utilizados pela Lei n° 9.605 e pelo Decreto n° 6.514, e de forma a possibilitar uma aplicação mais técnica e precisa dos citados normativos, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou a Resolução n° 1.236 em 26.10.2018 (Resolução n° 1.236).

O CFMV, considerando que o bem-estar animal é conceito que envolve aspectos fisiológicos, psicológicos, comportamentais e do ambiente de cada indivíduo, bem como a crescente atenção da sociedade e a necessidade de impedimento legal de qualquer modalidade de crueldade, abuso e maus-tratos contra animais, houve por bem definir cada um desses conceitos. Nos termos do artigo 2° da Resolução n° 1.236: (i) "maus-tratos" significa qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais; (ii) "crueldade" significa qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessários nos animais, bem como intencionalmente aplicar maus-tratos continuamente aos animais; e (iii) "abuso" significa qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou psicológica a eles. De forma exemplificativa, o artigo 5° da Resolução n° 1.236 relaciona hipóteses em que resta caracterizada a prática de maus-tratos a animais, restando legitimados os médicos veterinários e zootecnistas para autuar a ocorrência de ilícitos, nos limites de suas atribuições.

Com o escopo de regulamentar a Lei n° 9.605 e o Decreto n° 6.514, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo publicou a Resolução SMA n° 48 em 26.5.2014 (Resolução SMA 48), que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente, impondo sanções administrativas.

A Resolução SMA 48 caracteriza como infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, praticada por pessoa física ou jurídica (de direito público ou privado), sem prejuízo de outras infrações previstas em lei, sendo que a responsabilidade eventual de pessoas jurídicas não é capaz de ensejar a exclusão da responsabilidade das pessoas físicas, se aplicável. As penalidades serão aplicadas aos autores diretos ou indiretos da infração, sendo que, na impossibilidade de identificá-los, as penalidades incidirão sobre proprietários do imóvel, arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores, bem como autoridades que se omitirem ou facilitarem a prática do ato. O artigo 29 da Resolução SMA 48 determina que comete infração aquele que "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".

Para garantir uma aplicação técnica e precisa do artigo 29 da Resolução SMA 48, o parágrafo terceiro buscou conferir conteúdo expresso aos termos "abuso" e "maus-tratos", determinando que as hipóteses se concretizam quando animais são mantidos em recintos impróprios ou são debilitados por falta de alimento ou de acompanhamento de profissional habilitado, seja na guarda de um indivíduo ou de criadouros autorizados. Além disso, o parágrafo terceiro forneceu, em caráter exemplificativo, 21 hipóteses em que há abuso ou maus-tratos, dentre elas: (i) abandonar animal que esteja sob sua responsabilidade à própria sorte; (ii) conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse; ou (iii) prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros, entre outros.

O artigo 225 da Constituição Federal dispõe que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e que é obrigação do Poder Público e da coletividade a sua defesa e preservação. O inciso VII do parágrafo primeiro do referido artigo determina que incumbe ao Poder Público proteger a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. Ainda, o dispositivo constitucional determina que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.

Vale notar que o aspecto ético é intensamente debatido em foro internacional: tanto a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) como o MAPA adotam a expressão "One Health" – conceito que preceitua a interdependência entre a saúde humana e a saúde animal em meio ao ecossistema que habitam. A esse respeito, forçoso reconhecer que o Brasil tem adotado uma postura mais ativa na busca de medidas que possam assegurar o bem-estar animal enquanto insumo responsável pela geração de riquezas, mas é necessário frisar que referido esforço e compromisso necessitam ser aprimorados sob as óticas da ética e moralidade no tratamento dispensado a todos os animais.
 

¹Fonte: Embrapa em números. Embrapa, Secretaria Geral, Gerência de Comunicação e Informação. Brasília, DF, 2019. Página 10.

²Fonte: Agropecuária Brasileira em Números. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Publicado em 22.2.2019.

Fonte: Pinheiro Neto Advogados



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