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ASSOCIADOS

24/11/2020

Boletim Coronavírus [FCR Law]

1) Tributação dos planos de Participação nos Lucros pelos empregados ganha nova controvérsia após derrubada de vetos no Congresso

O jornal VALOR ECONÔMICO traz reportagem mostrando como advogados tributaristas pretendem obter na Justiça a derrubada de cobranças milionárias de contribuições previdenciárias sobre PLR. O plano é emplacar a tese de aplicação retroativa de duas leis aprovadas recentemente. Uma delas, a 14.020, de 6 de julho de 2020, prevê um prazo mínimo de 90 dias para a assinatura do acordo de PLR antes da efetivação do pagamento. A outra é a lei 13.988, que garante vitória dos contribuintes em caso de empate nos julgamentos do Carf. Um ponto novo foi a derrubada de vetos à Lei 14.020, no começo deste mês. (Fonte: Jota)

2) Contratação intermitente de trabalhadores cresce durante a pandemia

Instituído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o contrato de trabalho intermitente tem sido uma saída para as empresas que tiveram suas atividades afetadas pela pandemia da Covid-19. Para advogados trabalhistas, o modelo, por ser flexível e de acordo com demandas pontuais, se adequa bem aos tempos de pandemia, que trouxe mudanças repentinas na operação de diversos setores econômicos.

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia, em setembro foram 15.479 admissões na modalidade de trabalho intermitente, sendo 4.363 no setor de serviços e 1.293 na área da construção civil. Para efeitos de comparação, em setembro do ano passado foram 12.169 admissões pelo modelo.

Essa taxa de contratações intermitentes vem se mantendo nos últimos meses. Em agosto, foram 15.581 admissões em regime de contrato intermitente, e em julho foram 14.243. O setor de serviços, historicamente, é o que mais contrata trabalhadores intermitentes, seguido pelo de construção e indústria, enquanto os setores de agropecuária e comércio contratam menos neste modelo.

Por outro lado, o aumento do desemprego que atinge o país neste ano também não passou despercebido pelos trabalhadores intermitentes. Em setembro foram 8.844 desligamentos nesta modalidade, enquanto em agosto foram 7.335, e em julho 7.298.

O advogado Rodrigo Takano, sócio da área trabalhista do Machado Meyer, afirma que o contrato intermitente tem sido muito buscado na pandemia por conta da incerteza e variabilidade das condições econômicas do país. “O trabalho intermitente permite uma adaptação melhor das empresas em razão da variação de demanda, e isso foi absolutamente importante quando você teve um cenário de abre e fecha dos estabelecimentos”, disse.

Para Takano, o modelo ainda é benéfico por inserir mais trabalhadores no mercado formal. “Antes da lei que instituiu o contrato intermitente, essas pessoas não estariam inseridas no mercado formal de trabalho, elas seriam contratadas como informais. Hoje, você tem a possibilidade de trazer essas pessoas pra formalidade, em uma forma de contratação que consegue adequar essa sazonalidade não só de demanda, mas também ligada à possibilidade ou não de determinado estabelecimento operar. Os principais setores que podem ser beneficiados são a construção civil, varejo e alimentação”, diz.

A advogada trabalhista Ana Paula Barati, da MGA Advogados, explica que o contrato intermitente é um modelo de contratação que veio na tentativa de abranger as pessoas que possuem uma jornada menor comparada às pessoas que possuem o contrato de trabalho normal. “Quem teve um ganho seria aquelas pessoas que trabalham em restaurantes, como garçons, fotógrafos, e outras pessoas que têm trabalhos em que a grande demanda ocorre em dias específicos da semana. Então você tem uma prestação de serviços mais abrangente, e a ideia é que eu tenha uma prestação de serviços durante alguns dias da semana e que consiga trabalhar em outros locais em outros dias ou horários”, diz.

Para ela, para trazer mais segurança jurídica na contratação, é interessante fazer um acordo coletivo fixando as regras para trabalho intermitente. “Temos um pensamento mais conservador com este tipo de contrato, porque foi algo que a reforma trabalhista trouxe, e alguns entendem que há uma precarização do trabalho. Então a gente sempre orienta, se possível, fazer um tipo de formalização também por meio de um acordo coletivo. Assim, o empregador e o empregado têm uma segurança jurídica a mais”, afirma.

O acordo pode contemplar regras como o valor/hora do trabalho, que não pode ser inferior ao salário-mínimo ou menor que o de outro trabalhador na mesma função na mesma empresa. Além disso, pode conter cláusulas com o dia e forma do pagamento, e para quais turnos o trabalhador pode ser convocado.

Em relação aos direitos do trabalhador intermitente, eles são os mesmos do trabalhador com contrato normal, entretanto as verbas são proporcionais aos dias e horas trabalhados. Então, além da remuneração, são pagas verbas como 13º proporcional, proporcional de férias e demais adicionais previstos por lei ou instrumento coletivo – por exemplo, adicionais de periculosidade e insalubridade – bem como o recolhimento das parcelas do FGTS e das contribuições previdenciárias.

A CLT, entretanto, é vaga no que diz respeito ao recebimento de seguro-desemprego por intermitentes. A Medida Provisória 808/2017 fixava que o trabalhador intermitente não tinha direito ao seguro-desemprego, mas a medida caducou e não está mais vigente.

“É preciso observar se a pessoa preenche os requisitos para receber o benefício de acordo com a Lei do Seguro-Desemprego [Lei 1998/1990]. O trabalhador precisa ter sido dispensado sem justa causa, tem que estar desempregado quando for requerer o benefício e tem que ter recebido salário de pessoa física ou jurídica de acordo com algumas escalas, como por exemplo pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à data da dispensa”, explica Ana Paula Barati. (Fonte: Jota)

3) Advogados pedem ao STF sessão presencial para alguns processos de tema tributário

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e outras 12 entidades enviaram uma carta aberta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, solicitando que alguns julgamentos em matéria tributária sejam realizados de forma presencial. O assunto foi tratado em reunião virtual entre os representantes das entidades e o presidente do STF na quarta-feira.

De acordo com os representantes das entidades, os julgamentos a distância não são adequados à complexidade de algumas questões constitucionais tributárias. Na carta aberta foi alegado que “o plenário virtual é um ambiente em que o confronto de ideias e de posições jurídicas antagônicas se torna praticamente inexistente e a dialeticidade do processo decisório fica irremediavelmente comprometida”.

Segundo a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, Fux se comprometeu a examinar as sugestões de alteração nos procedimentos previstos no regimento interno do STF. Neste pedido, as entidades reivindicaram também a realização de julgamentos presenciais em outros casos, mas solicitaram prioridade aos processos relacionados às questões tributárias.

Em razão da pandemia, o STF estabeleceu, em março deste ano, uma emenda regimental que autorizou que todo e qualquer processo seja passível de julgamento eletrônico no âmbito do STF, o que, segundo os advogados, contempla inclusive o mérito de ações de controle concentrado de constitucionalidade e recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.

Entre as reivindicações feitas pelas entidades, estão, além da fixação de parâmetros objetivos para identificação dos processos que podem ser julgados virtualmente, vedação, em qualquer hipótese, do julgamento em sessões virtuais de tema cujo exame possa resultar na modificação de orientação jurisprudencial anteriormente firmada no âmbito do STF ou do STJ, e estabelecimento de limite razoável de processos pautados por sessão.

O ministro Fux tomou posse como presidente do STF em 10 de setembro, em solenidade presencial, e foi diagnosticado com covid-19 quatro dias depois. Enquanto convalescia, trabalhou de sua casa, no Rio de Janeiro, mas já ao fim do próprio mês de setembro voltou a Brasília para conduzir as sessões diretamente do plenário da Corte. (Fonte: Valor Econômico)

4) Liminares reduzem contribuição ao ‘Sistema S’ para grupos de empresas

Entidades empresariais começam a obter decisões judiciais coletivas para limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições ao “Sistema S”. Em média, o peso total dessas contribuições sobre a folha de pagamentos é de 5,8% ao mês.

A Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (Anab), da qual fazem parte a Qualicorp, administradoras do Grupo AllCare e o Grupo Elo, obteve liminar que beneficia 26 empresas que congregam a entidade. Todas elas podem passar a ter uma carga tributária reduzida.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há ao menos 8.580 processos sobre o tema, entre ações individuais e coletivas, que são acompanhadas pelo órgão.

A liminar que beneficia a entidade foi proferida pelo juiz Caio José Bovino Greggio, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. A medida suspende a exigibilidade dos tributos decorrentes dos valores que excederem esse limite de 20 salários mínimos. Só ficou de fora o salário-educação (processo nº 5010088-25.2020.4.03.6100).

“Constato que, recentemente, o STJ fixou o entendimento de que existe um valor limite a ser considerado na base de cálculo das contribuições sociais por conta de terceiros ou parafiscais”, diz o juiz na decisão.

No começo deste ano, uma decisão unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitou para a indústria química Rhodia Brasil a base de cálculo do salário-educação, Incra e das contribuições destinadas ao Sebrae, Senac e Sesc a 20 salários mínimos (REsp 1570980).

A partir da publicação do entendimento, empresas começaram a usar o acórdão na tentativa de obter decisão similar. Especialmente, após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a cobrança do Sebrae constitucional, por maioria de votos, com repercussão geral (RE nº 603624).

Segundo o advogado que representa a Anab no processo, Eduardo Muniz Cavalcanti, sócio da Bento Muniz Advocacia, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2318, de 1986, revogou a limitação da base de incidência, na Lei nº 6.958, de 1981, apenas das contribuições previdenciárias. “Também apresentamos ao magistrado o julgado da 1ª Turma do STJ como jurisprudência”, diz.

Outra entidade que obteve decisão favorável é a Associação das Indústrias de Boituva, Iperó e Região (Assinbi), com 35 empresas associadas. Nesse caso, a liminar foi negada na primeira instância, mas a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) aceitou o pedido, excetuando apenas o salário-educação. Na decisão, também é citada a decisão da 1ª Turma do STJ.

As duas decisões são importantes porque têm validade para todos os associados das entidades, segundo Rafael Pinheiro Lucas Ristow, tributarista do BCOR Advogados, que representa a Assinbi no processo. “E defendo que não só associados da época do ajuizamento da ação, mas pode usar a decisão para reduzir a carga tributária também quem entrar na entidade depois”, diz.

Ristow destaca acórdão da 2ª Turma do STJ sobre os efeitos de decisão proferida em mandado de segurança coletivo (Resp nº 1.377.063/RJ). “Os ministros decidiram, na ocasião, que a medida alcança quem estiver em situação jurídica idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva”, diz o advogado.

Diante da proliferação de decisões a respeito do tema, a PGFN pediu ao STJ que o assunto seja julgado como recurso repetitivo — o que orientará os demais magistrados a seguir a decisão. “Antevendo a importância de que seja atribuído um tratamento isonômico aos contribuintes e a célere resolução dessa controvérsia, própria do chamado contencioso de massa, a PGFN encaminhou o ofício à Corte”, diz o procurador Manoel Tavares Neto, coordenador-geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.

De acordo com a PGFN, há acórdãos desfavoráveis a contribuintes que entraram com ações individuais para tentar limitar a base de cálculo das contribuições ao “Sistema S” a 20 salários mínimos nos cinco tribunais federais do país. (Fonte: Valor Econômico)

Congresso Nacional e COVID-19

Na FOLHA DE S.PAULO, a coluna Painel S/A informa que “associações que representam indústrias de equipamentos médicos e hospitalares e distribuidores de produtos para a área de saúde pressionam o governo de São Paulo para alterar novamente a tributação do setor, modificada pelo pacote fiscal aprovado em outubro”.  (Fonte: Jota)



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