1 - INTRODUÇÃO

O presente Termo de Uso define as regras para utilização do website www.camaraportuguesa.com.br, o qual é propriedade da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil - São Paulo, doravante simplesmente denominada CPCB, sendo certo que, os termos de uso a seguir transcritos, ordenam e regulamentam a utilização deste website e de seus conteúdos.

Este website disponibiliza aos seus usuários o acesso de diversos conteúdos, porém, mediante o conhecimento dos termos e condições a seguir transcritos. O simples acesso e utilização pelo usuário significa sua irrestrita e automática concordância com os termos e condições de utilização dos recursos e funcionalidades oferecidas pela CPCB, neste website.

2 - DA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE PELO USUÁRIO

Ao acessar ou usar este website, o usuário deverá cumprir com o presente Termo de Uso, bem como as advertências e instruções especiais para acesso ou uso contidas neste website. O usuário deverá sempre agir de acordo com as leis, os costumes e as exigências de boa-fé, empregando o cuidado adequado à natureza das informações, declarações ou de qualquer conteúdo ou serviço de que o usuário se beneficie. O usuário obriga-se e compromete-se a utilizar este website dentro das normas e regras estipuladas neste Termo de Uso, de forma a não prejudicar, em hipótese alguma, os direitos de terceiros, incluindo-se mas não se limitando à CPCB e tampouco causar qualquer dano ou prejuízo à normal utilização deste website e seus conteúdos.

O usuário não poderá fazer qualquer mudança ou alteração nas informações, nas declarações ou em qualquer outro conteúdo ou serviço que possa aparecer neste website, assim como o usuário não poderá de modo algum prejudicar a integridade ou a operação do website.

O usuário concorda e aceita que a utilização deste website é realizada por sua livre e espontânea vontade e sob sua única e exclusiva responsabilidade.

É vedado ao usuário, copiar, reproduzir, publicar, imprimir, transmitir, distribuir, divulgar, vender e modificar qualquer, conteúdo, material, software, produto, serviço ou informação que compõem ou pertencem a este website, bem como utilizar o mesmo com propósitos imorais, ilícitos e que não atendam ou vão de encontro à ordem pública e bons costumes.

3 - DIREITOS AUTORAIS E MARCAS REGISTRADAS

O conteúdo deste website é de propriedade exclusiva da CPCB. A marca e logotipo da CPCB são de propriedade da CPCB e são protegidos pelas leis de direitos autorais nacionais e internacionais. Ao acessar o website da CPCB o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como todos os direitos referentes a terceiros que por ventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis no website. O simples acesso ao website não confere ao usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, dentre outras, que nele estejam, ou estiverem, disponíveis.

A CPCB não concede nenhuma licença e sequer autorização de uso de nenhum tipo, sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com este website ou seus conteúdos. Sendo assim o usuário fica proibido de reproduzir ou se utilizar de qualquer maneira da marca ou logotipo da CPCB, disponível neste website.

O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste website.

4 - EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

4.1 - DISPONIBILIDADE DO website E SEUS CONTEÚDOS

Este website, bem como seus conteúdos são oferecidos no estado em que se encontram, porém a CPCB não pode garantir, como de fato não garante, que o uso deste website e seus conteúdos será ininterrupto, livre de erros ou falhas técnicas, estável ou adequado para os usuários, bem como não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do website e de seus conteúdos. A CPCB informará previamente os seus usuários de qualquer interrupção no funcionamento do website, sempre que for razoavelmente possível. A CPCB exime-se de responsabilidade por todo e qualquer dano, prejuízo e/ou lucro cessante de qualquer natureza que possa ser originada pela indisponibilidade do funcionamento do website e seus conteúdos.

4.2 - VÍRUS

Apesar de todo o esforço empregado pela CPCB na tecnologia, desenvolvimento e manutenção deste website, fica a mesma eximida de responsabilidade por todo e qualquer dano, prejuízo e/ou lucro cessante de qualquer natureza, que possa ser originado de vírus ou outros elementos nocivos aos conteúdos e que possam produzir alterações e/ou danos nos equipamentos e programas dos usuários.

4.3 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

O website é apresentado "na condição em que se encontra". Não é prestada nenhuma declaração ou garantia de nenhuma espécie, expressa ou implícita, com relação a este Termo de Uso, o que inclui, entre outras, garantias de comerciabilidade, nao-violação ou adequação para um fim específico, salvo na medida em que tais declarações e garantias não sejam legalmente passíveis de serem excluídas.

A CPCB exime-se de responsabilidades por quaisquer danos, diretos, indiretos, resultantes, incidentais, especiais, punitivos, exemplares ou gerais, contribuição ou indenização de qualquer natureza, causados de qualquer forma. Entretanto, não se limita à quebra de contrato, lucros cessantes, interrupção de negócio, perda de dados, ou informações de negócio, negligência ou outro comportamento ilícito, erro, defeito, ou destruição do conteúdo do website, acesso não autorizado ou alteração do conteúdo por terceiros, empregados seus ou agentes, transmissão de material ou qualquer outra causa de ação, independentemente dela ser originada em juízo ou fora dele. O uso ou a falta de disponibilidade deste website ou confiança no seu conteúdo, resultante de qualquer decisão tomada com base nas informações fornecidas por meio deste website ou resultante do conteúdo de outros websites, que qualquer usuário acesse através dos links disponíveis, ou resultante de qualquer alteração, restrição ou cessação deste website, que gerem incompatibilidade de qualquer programa baixado, copiado ou de outra forma originado deste website, não é de responsabilidade da CPCB. Esta limitação de responsabilidade terá aplicabilidade total, mesmo que a CPCB tenha sido avisada das possibilidades de ocorrência dos danos mencionados.

4.4 - EXATIDÃO, EXTENSÃO E ATUALIDADE

A CPCB não garante e tampouco responsabiliza-se pela exatidão, extensão e/ou atualidade dos conteúdos, eximindo-se, dessa forma, de quaisquer responsabilidades por todo e qualquer dano, prejuízo ou lucro cessante de qualquer natureza que possa decorrer da falta de exatidão, extensão ou atualidade dos conteúdos.

4.5 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS E LINKS PARA OUTROS WEBSITES DA WEB

Este website poderá conter links diretos para outros websites da internet. Apesar do esforço da CPCB em inserir em seu website links de empresas idôneas e confiáveis, buscando ampliar ainda mais a gama de benefícios e serviços prestados aos seus usuários, esta não é e tampouco poderá ser responsabilizada pelas informações, produtos e serviços destes websites.

A CPCB não se responsabiliza pelos danos e/ou prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam ser originados pela prestação de serviços de terceiros através do website. A CPCB não se responsabiliza nem pelo conteúdo nem pelas políticas/práticas de privacidade dos sites que apontam para o seu website e daqueles para os quais aponta, motivo pelo qual o usuário deve sempre estar informado a respeito destes nos ambientes que acessa em sua navegação na internet.

O fato de que referidos links foram incluídos neste website, não significa que a CPCB tenha conhecimento ou concorda com seus conteúdos. No caso do usuário se conectar a uma página fora deste website, será por própria conta e risco do usuário. A CPCB poderá, a seu exclusivo critério, remover periodicamente quaisquer links de seu website.

As práticas comerciais, políticas de privacidades e condições gerais de uso dos websites linkados são de exclusiva responsabilidade dos mesmos, não podendo a CPCB ser responsabilizada por quaisquer danos, perdas ou lucros cessantes sofridos em razão da utilização desses recursos.

5 - SEÇÃO FALE CONOSCO

O usuário que deseje se comunicar on-line com a CPCB deverá acessar a seção "Fale Conosco" do website. Para tanto deverá inserir seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a nome, e-mail e endereço, nos campos indicados.

A CPCB não utilizará seus dados pessoais com qualquer outra finalidade que não a comunicação entre a CPCB e o usuário na seção "Fale Conosco" deste website, nem tampouco fornecerá tais dados a terceiros sem a sua anuência prévia. Qualquer outra comunicação ou material que você envie para este website, tais como perguntas, comentários e sugestões, será considerado como não confidencial.

Ao concordar com o presente termo de uso, o usuário aceita receber resposta e informações periódicas sobre as atividades da CPCB por e-mail, sendo que a qualquer momento o usuário poderá solicitar que a CPCB cesse o envio de tais informações.

6 - RESTRIÇÃO AO USO DESTE WEBSITE

A CPCB reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso do website e/ou seus conteúdos, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, por iniciativa própria ou exigência de terceiros, daqueles usuários que descumpram este Termo de Uso, ou que de alguma forma, executem ações que resultem ou possam resultar em atividades ilegais.

7 - PRAZO DE DURAÇÃO E ENCERRAMENTO

O prazo de duração deste website é indeterminado, no entanto, a CPCB reserva-se o direito de encerrar, suspender ou interromper seu funcionamento, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

8 - INDENIZAÇÃO

Sem limitar o caráter genérico de qualquer outra disposição contida neste Termo de Uso, se o usuário descumprir qualquer das obrigações estabelecidas neste Termo de Uso, seja voluntariamente ou por negligência, o usuário será responsabilizado por todas as perdas e danos que a sua atitude venha a causar à CPCB.

Na medida mais ampla permitida pelas leis aplicáveis, o usuário se obriga, perante a CPCB, a defender, indenizar e isentar de quaisquer danos, perdas ou custos, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de qualquer reclamação, ação ou demanda decorrente do uso do website pelo usuário. O usuário também se obriga, perante a CPCB, de qualquer perda, dano ou custo, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes do uso que o usuário fizer do website ou de qualquer outra prática que o usuário adote e que possa onerar ou sobrecarregar a nossa infra-estrutura além do razoável.

9 - ALTERAÇÕES E MUDANÇAS

A CPCB reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de alterar este Termo de Uso em qualquer ocasião, anunciando e comunicando as mudanças no website. Quaisquer alterações passarão a vigorar imediatamente após a sua colocação no website e o fato do usuário continuar usando o website constituirá a sua concordância com todas as modificações do Termo de Uso. Com ou sem notificação prévia, a CPCB poderá retirar qualquer dos direitos conferidos pelo presente Termo de Uso, na medida mais ampla permitida pelas leis aplicáveis. O usuário deverá cumprir imediatamente com toda e qualquer notificação de rescisão ou outra notificação, o que inclui em especial, conforme aplicável, cessar todo e qualquer uso do website.

10 - LEGISLAÇÃO E FORO

Qualquer controvérsia resultante do uso deste website, de seu conteúdo ou de sua disponibilidade, entendimento ou interpretação deste Termo de Uso, ou qualquer assunto relacionado ou similar a ele, será regido único e exclusivamente pelas leis brasileiras, ficando, desde já, eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS

O fato de não exigirmos o cumprimento de qualquer disposição do presente pelos usuários não afetará o pleno direito da CPCB de exigir esse cumprimento em qualquer ocasião posterior, e o fato de a CPCB renunciar a uma violação de qualquer disposição deste instrumento tampouco será tomado ou considerado como renúncia da disposição em si. Na hipótese de qualquer disposição deste Termo de Uso ser inexeqüível ou inválida nos termos de qualquer lei aplicável ou ser considerada inexeqüível ou inválida por qualquer decisão judicial aplicável, essa inexeqüibilidade ou invalidade não tornará o presente Termo de Uso inexeqüível ou inválido como um todo. A CPCB poderá alterar ou substituir essa disposição por uma que seja válida e exeqüível e que atinja, na medida do possível, os objetivos e intuitos originais conforme refletidos na disposição original.