ACORDOS PORTUGAL-BRASIL

INTRODUÇÃO

No seguimento do trabalho desenvolvido nas anteriores edições do Anuário e que assinalaram a nova fase de relacionamento entre Brasil e Portugal, vimos este ano fazer nova referência aos atos internacionais firmados entre os dois países.

Apresentamos a seguir lista atualizada dos atos firmados entre os dois países desde 1823 e que continuam em vigor ou aguardam o envio das notificações de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para começarem a produzir efeitos. A ordem apresentada inicia-se do mais recente Tratado em vigor.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA PORTUGUESA PARA O ESTABELECIMENTO DE MECANISMO DE CONSULTAS SOBRE NACIONAIS NO EXTERIOR, CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E OUTROS TEMAS CONSULARES
Celebrado em Brasília no dia 28.10.2008, entrou em vigor no dia 28.10.2008
http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_169.htm

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO DE CONSULTAS POLÍTICAS
Celebrado em Brasília no dia 28.10.2008, entrou em vigor no dia 28.10.2008
http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_170.htm

PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA SUBCOMISSÃO PARA AS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, CULTURA, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, JUVENTUDE E DESPORTO PARA 2006-2009
Celebrado em Brasília no dia 23.11.2005, entrou em vigor no dia 1.1.2006.
http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_167_5656.htm

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A COOPERAÇÃO NA ÁREA DE MUDANÇA DE CLIMA E DO MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO DO PROTOCOLO DE QUIOTO.
Celebrado em Brasília no dia 13.10.2005, entrou em vigor no dia 13.10.2005.
http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_5605_163.htm

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DIPLOMÁTICOS DE AMBS OS PAÍSES.
Celebrado em Brasília no dia 08.03.2004, entrou em vigor no dia 08.03.2004.
http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_157_5283.htm

ACORDO SOBRE A CONTRATAÇÃO RECÍPROCA DE NACIONAIS.
Celebrado em Lisboa no dia 11.07.2003, entrou em vigor no dia 19.10.2003.
http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_153_5112.htm

ACORDO PARA A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES.
Celebrado em Lisboa no dia 07.11.2003, aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec42-2003.pdf

ACORDO SOBRE A FACILITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
Celebrado em Lisboa no dia 07.11.2003, aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec43-2003.pdf

ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS.
Celebrado em Lisboa no dia 11.11.2002, revoga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, celebrado em Brasília no dia 07.05.1991 e aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
http://www.gddc.pt/siii/docs/rar38-2003.pdf

ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, PARA RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 9.º DO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA.
Celebrado em Lisboa no dia 11.09.2002, modifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil, celebrado em Porto Seguro no dia 22.04.2000, entrou em vigor no dia 11.10.2002.
http://www2.mre.gov.br/dai/port001.htm

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARA REDUÇÃO DA PROCURA, COMBATE À PRODUÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM PLANO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICOS.
Celebrado em Brasília no dia 12.06.2002, aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec5-2004.pdf

TRATADO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS.
Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
http://www.gddc.pt/siii/docs/rar45-2003.pdf

ACORDO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E DE APOIO OU SERVIÇO.
Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec30-2002.pdf

MEMORANDUM DE ENTENDIMENTO PARA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE CONSULTAS BILATERAIS NA ÁREA DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO.
Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, entrou em vigor no dia 05.09.2001.

PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO NA ÁREA DE ARQUIVOS.
Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, entrou em vigor no dia 05.09.2001.
http://www2.mre.gov.br/dai/arquiportu.htm

CONVÊNIO ENTRE O DEPARTAMENTO CULTURAL DO MRE DO BRASIL E O INSTITUTO CAMÕES DO MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DE PORTUGAL.
Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, entrou em vigor no dia 05.09.2001.

PROTOCOLO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.
Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, entrou em vigor no dia 05.09.2001.
http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_141_4755.htm

PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO E EMPRÉSTIMOS DE SEIS BI-FÓLIOS DA CARTA DE PERO VAZ DE CAMINHA.
Celebrado em Brasília no dia 27.03.2001, entrou em vigor no dia 27.03.2001.

ACORDO SOBRE SUPRESSÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, ESPECIAIS E DE SERVIÇO (NO ÂMBITO DA CPLP).
Celebrado em Maputo no dia 17.07.2000, entrou em vigor no dia 11.09.2003.
http://www2.mre.gov.br/dai/b_cabo_23_5322.htm

CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.
Celebrado em Brasília no dia 16.05.2000, entrou em vigor no dia 05.10.2001.
http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_141_4755.htm

TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA.
Celebrado em Porto Seguro no dia 22.04.2000, modificado pelo Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, celebrado em Lisboa no dia 11.09.2002.
- Entrou em vigor no dia 05.09.2001.
- Revoga expressamente:
- Acordo para a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e Especiais, de 15.10.1951;
- Tratado de Amizade e Consulta, de 16.11.1953;
- Acordo sobre Vistos em Passaportes Comuns, de 09.08.1960;
- Acordo Cultural, de 07.09.1966;
- Protocolo Adicional ao Acordo Cultural, de 07.09.1966;
- Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, de 07.09.1971;
- Acordo, por troca de notas para a Abolição do Pagamento da Taxa de Residência pelos Nacionais de Cada Um dos Países Residentes no Território do Outro, de 17.07.1979;
- Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, de 07.05.1991;
- Acordo Relativo à Isenção de Vistos, de 15.04.1996.
http://www2.mre.gov.br/dai/amizport.htm

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA RELATIVO AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO NA ÁREA DAS TELECOMUNICAÇÕES.
- Celebrado em Lisboa no dia 17.04.1999, desenvolve o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos de Portugal e do Brasil, celebrado em Lisboa no dia 07.09.1966.
- Entrou em vigor no dia 17.04.1999.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec55-1999.pdf

PROTOCOLO MODIFICATIVO DO PROTOCOLO QUE INSTITUI O PRÊMIO CAMÕES.
Celebrado em Lisboa no dia 17.04.1999, aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.

PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CONSULAR PARA PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CONSULAR AOS SEUS NACIONAIS EM TERCEIROS PAÍSES.
Celebrado em Lisboa no dia 17.04.1999, desenvolve o Acordo de Cooperação Consular para Protecção e Assistência Consular, aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado Lisboa, no dia 20.07.1995, aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec37-1999.pdf

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE DIREITOS HUMANOS.
Celebrado em Brasília no dia 08.09.1998, entrou em vigor no dia 08.09.1998.

AJUSTE COMPLEMENTAR, POR TROCA DE NOTAS, AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO DE 07 DE SETEMBRO DE 1966, SOBRE O INTERCÂMBIO DE ESPECIALISTAS PARA DESENVOLVER ATIVIDADES NO ÂMBITO DE REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Celebrado em Brasília no dia 28.02.1997, entrou em vigor no dia 28.02.1997.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A FUTURA COOPERAÇÃO ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO E INSTITUTO DIPLOMÁTICO.
Celebrado em Brasília no dia 15.04.1996, entrou em vigor no dia 15.04.1996.

ACORDO DE COOPERAÇÃO CONSULAR PARA PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CONSULAR, AOS SEUS NACIONAIS EM TERCEIROS PAÍSES.
- Celebrado em Lisboa no dia 20.07.1995, foi desenvolvido pelo Protocolo Adicional a este Acordo, celebrado em Lisboa no dia 17.04.1999.
- Entrou em vigor no dia 03.07.1997.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec3-1996.pdf

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE CONSULTAS NOS PLANOS POLÍTICOS, ECONÔMICO E CULTURAL.
Celebrado em Lisboa no dia 20.07.1995, entrou em vigor no dia 20.07.1995.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO - PROTOCOLO DE ACORDO DE INTERCÂMBIO DE MILITARES ENTRE A FORÇA AÉREA BRASILEIRA E A FORÇA AÉREA PORTUGUESA.
Celebrado em Lisboa no dia 04.07.1995, entrou em vigor no dia 04.07.1995.

PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO AO ACORDO SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, DE 23 DE MAIO DE 1978.
Celebrado em Brasília no dia 10.10.1994, entrou em vigor no dia 09.12.1995.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec36-1995.pdf

ACORDO PARA A PROMOÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS.
Celebrado em Brasília no dia 09.02.1994, aguarda envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec24-1994.pdf

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO (DENTISTA).
Celebrado em Brasília no dia 09.02.1994, entrou em vigor no dia 09.02.1994.

ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL OU SEGURANÇA SOCIAL.
Celebrado em Brasília no dia 07.05.1991, entrou em vigor no dia 25.03.1995.
http://www2.mre.gov.br/dai/portsegusoci.htm
http://www.gddc.pt/siii/docs/rar54-1994.pdf

TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL.
Celebrado em Brasília no dia 07.05.1991, entrou em vigor no dia 01.12.1994.
http://www2.mre.gov.br/dai/biportpenal.htm
http://www.gddc.pt/siii/docs/rar4-1994.pdf

MEMORANDUM E ENTENDIMENTO SOBRE TRANSPORTES MARÍTIMOS.
Celebrado em Brasília no dia 07.05.1991 entrou em vigor no dia 07.05.1991.

TRATADO DE EXTRADIÇÃO.
Celebrado em Brasília no dia 07.05.1991 entrou em vigor no dia 01.12.1994.
http://www2.mre.gov.br/dai/extraport.htm
http://www.gddc.pt/siii/docs/rar5-1994.pdf

ACORDO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE COOPERAÇÃO CONSULAR LUSO-BRASILEIRO.
Celebrado em Brasília no dia 07.05.1991, entrou em vigor no dia 23.08.1993.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec17-1993.pdf

ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA PROCURA COMBATE À PRODUÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS.
Celebrado em Brasília no dia 07.05.1991, entrou em vigor no dia 18.06.1995.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec4-1992.pdf

AJUSTE ADMINISTRATIVO AO ACORDO DE SEGURIDADE OU SEGURANÇA SOCIAL.
Celebrado em Brasília no dia 07.05.1991, entrou em vigor no dia 25.03.1995.

PROTOCOLO SOBRE AS COMEMORAÇÕES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES.
Celebrado em Brasília no dia 07.05.1991, entrou em vigor no dia 25.04.1994.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec24-1992.pdf

ACORDO SOBRE TRANSPORTES AÉREOS REGULARES.
Celebrado em Brasília no dia 07.05.1991, entrou em vigor no dia 20.04.1994.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec47-1992.pdf

PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO CULTURAL, CRIANDO O PRÉMIO "LUIS DE CAMÕES".
Celebrado em Brasília no dia 22.06.1988, foi modificado pelo Protocolo Modificativo do Protocolo que foi celebrado em Lisboa no dia 17.04.1999 e que Institui o Prémio Camões.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec47-1999.pdf

ACORDO DE INTERCÂMBIO CULTURAL ATRAVÉS DA BIBLIOTECA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO E A BIBLIOTECA NACIONAL DE LISBOA.
Celebrado em Rio de Janeiro no dia 03.04.1987, entrou em vigor no dia 03.04.1987.

ATA QUE ACORDAM PARA CRIAR UMA COMISSÃO BINACIONAL, ENCARREGADA DE PROGRAMAR, PREPARAR E DAR EXECUÇÃO ÀS COMEMORAÇÕES DO V CENTENÁRIO DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL.
Celebrado em Brasília no dia 26.03.1987, entrou em vigor no dia 26.03.1987.

ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.
Celebrado em Lisboa no dia 05.05.1986, entrou em vigor no dia 06.03.1990.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec21-1987.pdf

PROTOCOLO PARA UM PROJETO DE MICRO-FILMAGEM DE DOCUMENTOS DE INTERESSE PARA A MEMÓRIA NACIONAL DE PORTUGAL E DO BRASIL.
Celebrado em Lisboa no dia 15.12.1983, entrou em vigor no dia 15.12.1983.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA BRASIL PORTUGAL DE 07 DE SETEMBRO DE 1966, QUE PÕE EM VIGOR O CONVENÇÃO ENTRE CENTRO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ) DO BRASIL E O INSTITUTO DE INVESTIMENTO TROPICAL (IICT) DE PORTUGAL.
Celebrado em Brasília no dia 07.04.1983, entrou em vigor no dia 07.04.1983.

ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, DEFININDO E PONDO EM VIGOR O AJUSTE ENTRE O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO BRASIL E A JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA DE PORTUGAL, DE 02.02.81, COMO AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE 07.09.66.
Celebrado em Lisboa no dia 03.02.1981, entrou em vigor no dia 03.02.1981.

ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E INDUSTRIAL.
Celebrado em Lisboa no dia 03.02.1981, entrou em vigor no dia 17.06.1982.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec45-1981.pdf

ACORDO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Celebrado em Lisboa no dia 03.02.1981, entrou em vigor no dia 04.06.1985.
http://www2.mre.gov.br/dai/portcine.htm
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec48-1981.pdf

ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TURISMO.
Celebrado em Lisboa no dia 03.02.1981, entrou em vigor no dia 04.05.1982.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec43-1981.pdf

ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, RELATIVO AO CUMPRIMENTO DAS CONCLUSÕES DO GRUPO DE CONTATO INTERGOVERNAMENTAL BRASIL-PORTUGAL SOBRE INVESTIMENTOS RECÍPROCOS.
Celebrado em Brasília no dia 23.05.1978, entrou em vigor no dia 23.05.1978.

ACORDO SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO MARÍTIMA.
Celebrado em Brasília no dia 23.05.1978, foi alterado pelo Protocolo de Alteração ao Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Brasília no dia 10.10.1994, entrou em vigor no dia 23.09.1980.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec53-1979.pdf

CONVÊNIO SOBRE RADIOAMADORISMO.
Celebrado em Brasília no dia 17.03.1972, entrou em vigor no dia 17.03.1972.

PARECER CONJUNTO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS E DA ACADEMIA DAS CIÊNCIAS DE LISBOA AO PROJETO (504.67) DE REFORMA ORTOGRÁFICA.
Celebrado em Brasília no dia 22.04.1971, entrou em vigor no dia 15.01.1972.

AJUSTE PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A INSTRUTORES BRASILEIROS, COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE 07 DE SETEMBRO DE 1966.
Celebrado em Lisboa no dia 15.07.1970, entrou em vigor no dia 15.07.1970.

PROTOCOLO DE INTENÇÕES SOBRE INDUSTRIA NAVAL.
Celebrado no Rio de Janeiro no dia 11.07.1969, entrou em vigor no dia 11.07.1969.

ACORDO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES ADUANEIRAS AOS CONSULADOS E CÔNSULES DE CARREIRA DE AMBOS OS ESTADOS.
Celebrado no Rio de Janeiro no dia 29.05.1969, entrou em vigor no dia 29.05.1969.

ACORDO DE COMÉRCIO.
- Celebrado em Lisboa no dia 07.09.1966, resultou na revogação dos acordos comerciais anteriores.
- Entrou em vigor no dia 21.04.1968.

ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
- Celebrado em Lisboa no dia 07.09.1966, foi desenvolvido pelo Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica relativo ao Intercâmbio de Informação na Área das Telecomunicações, celebrado em Lisboa no dia 17.04.1999.
- Entrou em vigor no dia 16.12.1967.

DECLARAÇÃO SOBRE COOPERAÇÃO ECONÔMICA.
Celebrado em Lisboa no dia 07.09.1966, entrou em vigor no dia 07.09.1966.

ACORDO PARA A COOPERAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA NUCLEAR PARA FINS PACÍFICOS.
Celebrado no Rio de Janeiro no dia 18.06.1965, entrou em vigor no dia 21.03.1968.

CONVENÇÃO ORTOGRÁFICA.
Celebrado em Lisboa no dia 29.12.1943, entrou em vigor no dia 01.01.1944.

ACORDO TELEGRÁFICO.
Celebrado no Rio de Janeiro no dia 30.04.1943, entrou em vigor no dia 01.07.1947.

TRATADO DE COMÉRCIO.
Celebrado no Rio de Janeiro no dia 26.08.1933, entrou em vigor no dia 23.02.1934.

ACORDO ADMINISTRATIVO PARA TROCA DE CORRESPONDÊNCIA DIPLOMÁTICA EM MALAS ESPECIAIS.
Celebrado no Rio de Janeiro no dia 02.04.1923, entrou em vigor no dia 01.05.1923.

CONVENÇÃO ESPECIAL SOBRE PROPRIEDADE LITERÁRIA E ARTÍSTICA.
Celebrado no Rio de Janeiro no dia 26.09.1922, entrou em vigor no dia 09.04.1924.

CONVENÇÃO DE ARBITRAMENTO.
Celebrado em Petrópolis no dia 25.03.1909, entrou em vigor no dia 29.05.1911.

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE AS RELAÇÕES ECONÔMICAS.
Celebrado em Lisboa no dia 09/08/1960, entrou em vigor no dia 09/08/1960.

ACORDO RELATIVO AO CUMPRIMENTO DE CARTA ROGATÓRIAS.
Celebrado no Rio de Janeiro no dia 31/08/1895, entrou em vigor no dia 31/08/1895.

DECLARAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DAS MARCAS DE FÁBRICA E DE COMÉRCIO.
Celebrado no Rio de Janeiro no dia 29/10/1879, entrou em vigor no dia 29/10/1879.