ACORDOS PORTUGAL-BRASIL

INTRODUÇÃO

No seguimento do trabalho desenvolvido nas anteriores edições do Anuário e que assinalaram a nova fase de relacionamento entre Brasil e Portugal, vimos este ano fazer nova referência aos atos internacionais firmados entre os dois países.

Apresentamos a seguir lista atualizada dos atos firmados entre os dois países desde 1823 e que continuam em vigor ou aguardam o envio das notificações de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para começarem a produzir efeitos. A ordem apresentada inicia-se do mais recente Tratado em vigor.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA PORTUGUESA PARA O ESTABELECIMENTO DE MECANISMO DE CONSULTAS SOBRE NACIONAIS NO EXTERIOR, CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E OUTROS TEMAS CONSULARES
Celebrado em Brasília no dia 28.10.2008, entrou em vigor no dia 28.10.2008
http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_169.htm

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO DE CONSULTAS POLÍTICAS
Celebrado em Brasília no dia 28.10.2008, entrou em vigor no dia 28.10.2008
http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_170.htm

PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA SUBCOMISSÃO PARA AS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, CULTURA, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, JUVENTUDE E DESPORTO PARA 2006-2009
Celebrado em Brasília no dia 23.11.2005, entrou em vigor no dia 1.1.2006.
http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_167_5656.htm

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A COOPERAÇÃO NA ÁREA DE MUDANÇA DE CLIMA E DO MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO DO PROTOCOLO DE QUIOTO.
Celebrado em Brasília no dia 13.10.2005, entrou em vigor no dia 13.10.2005.
http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_5605_163.htm

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DIPLOMÁTICOS DE AMBS OS PAÍSES.
Celebrado em Brasília no dia 08.03.2004, entrou em vigor no dia 08.03.2004.
http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_157_5283.htm

ACORDO SOBRE A CONTRATAÇÃO RECÍPROCA DE NACIONAIS.
Celebrado em Lisboa no dia 11.07.2003, entrou em vigor no dia 19.10.2003.
http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_153_5112.htm

ACORDO PARA A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES.
Celebrado em Lisboa no dia 07.11.2003, aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec42-2003.pdf

ACORDO SOBRE A FACILITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
Celebrado em Lisboa no dia 07.11.2003, aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec43-2003.pdf

ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS.
Celebrado em Lisboa no dia 11.11.2002, revoga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, celebrado em Brasília no dia 07.05.1991 e aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
http://www.gddc.pt/siii/docs/rar38-2003.pdf

ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, PARA RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 9.º DO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA.
Celebrado em Lisboa no dia 11.09.2002, modifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil, celebrado em Porto Seguro no dia 22.04.2000, entrou em vigor no dia 11.10.2002.
http://www2.mre.gov.br/dai/port001.htm

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARA REDUÇÃO DA PROCURA, COMBATE À PRODUÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM PLANO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICOS.
Celebrado em Brasília no dia 12.06.2002, aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec5-2004.pdf

TRATADO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS.
Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
http://www.gddc.pt/siii/docs/rar45-2003.pdf

ACORDO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E DE APOIO OU SERVIÇO.
Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, aguarda o envio de notificação de cumprimento de requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para entrar em vigor.
http://www.gddc.pt/siii/docs/dec30-2002.pdf

MEMORANDUM DE ENTENDIMENTO PARA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE CONSULTAS BILATERAIS NA ÁREA DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO.
Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, entrou em vigor no dia 05.09.2001.

PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO NA ÁREA DE ARQUIVOS.
Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, entrou em vigor no dia 05.09.2001.
http://www2.mre.gov.br/dai/arquiportu.htm

CONVÊNIO ENTRE O DEPARTAMENTO CULTURAL DO MRE DO BRASIL E O INSTITUTO CAMÕES DO MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DE PORTUGAL.
Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, entrou em vigor no dia 05.09.2001.

PROTOCOLO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.
Celebrado em Brasília no dia 05.09.2001, entrou em vigor no dia 05.09.2001.
http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_141_4755.htm

PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO E EMPRÉSTIMOS DE SEIS BI-FÓLIOS DA CARTA DE PERO VAZ DE CAMINHA.
Celebrado em Brasília no dia 27.03.2001, entrou em vigor no dia 27.03.2001.

ACORDO SOBRE SUPRESSÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, ESPECIAIS E DE SERVIÇO (NO ÂMBITO DA CPLP).
Celebrado em Maputo no dia 17.07.2000, entrou em vigor no dia 11.09.2003.