Centro de Mediação e Arbitragem
A tradição da Câmara associada à modernidade do serviço de Mediação e Arbitragem
Inaugurado em abril de 2010, o Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil rapidamente conquistou a confiança dos operadores. Hoje, administra litígios cujos valores envolvidos ultrapassam a cifra de quatrocentos milhões de reais.
Em 2019, o Centro aprovou um novo Regulamento de Arbitragem e Mediação, atualizando-o e modernizando-o para contemplar as melhores práticas arbitrais. Entre as novidades, o Regulamento passou a prever um procedimento para Arbitragens Expeditas, disciplinadas em regulamento próprio, para disputas de até R$ 5 milhões, e introduziu a figura do Árbitro de Emergência.
Em 2021, mantendo sua tradição inovadora e de excelência, o Centro aprovou o Regulamento Suplementar para Arbitragens Coletivas, sendo pioneiro entre todos os centros de arbitragem brasileiros.
Composição atual da Diretoria do CMA-CPCB:
Presidente: Arnoldo Wald Filho
Vice-Presidente: Marcello de Camargo Teixeira Panella
Diretor: João Ribeiro da Costa
Diretor: Riccardo Giuliano Figueira Torre
Secretário-Executivo: Paulo Hime Funari
Corpo de Árbitros
Adriana Braghetta
Adriana Noemi Pucci
Ana Carolina Beneti
André Franco Montoro Filho
Antonio Corrêa Meyer
António Menezes Cordeiro
António Pinto Leite
António Pinto Monteiro
António Sampaio Caramelo
Arnoldo Wald
Ary Oswaldo Mattos Filho
Calixto Salomão Filho
Carlos Alberto Carmona
Carlos Ari Vieira Sunfeld
Carlos Botelho Moniz
Carlos Braga
Carlos Eduardo Stefen Elias
Carlos Siqueira Castro
Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes
Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio Rodrigues
Cláudio Finkelstein
Clávio de Melo Valença Filho
Cristiano de Souza Zanetti
Daniel Bessa
Daniel Proença de Carvalho
Dário Moura Vicente
Durval de Noronha Goyos Júnior
Eduardo Damião Gonçalves
Eduardo Grebler
Eduardo Soares
Eleonora Coelho
Eliane Cristina Carvalho
Ellen Gracie Northfleet
Emmanuel Gaillard
Fabiano Robalinho Cavalcanti
Fábio Nusdeo
Fernando Eduardo Serec
Filipe Vaz Pinto
Flávio Luiz Yarshell
Flavio Pereira Lima
Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto
Francisco Antunes Maciel Müssnich
Francisco Cláudio de Almeida Santos
Francisco José Cahali
Francisco Paulo De Crescenzo Marino
Francisco Rezek
Frederico José Straube
Gabriel Seijo
Gabriela R. Martins
Gilberto Giusti
Giovanni Ettore Nanni
Gonçalo Malheiro
Gustavo Tepedino
Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa
Heleno Taveira Torres
Hermes Marcelo Huck
Ives Gandra da Silva Martins
João Bosco Lee
João Caupers
João Ricardo de Azevedo Ribeiro
José Alexandre Tavares Guerreiro
José Antonio Fichtner
José Carlos de Magalhães
José Emilio Nunes Pinto
José Manuel Sérvulo Correia
José Miguel Júdice
José Rogério Cruz e Tucci
José Roberto Mendonça de Barros
Lauro Gama Jr.
Luciano Benetti Timm
Luciano de Souza Godoy
Luis de Lima Pinheiro
Luis Laureano dos Santos
Luis Miguel Cortes Martins
Luiz Gastão P. de B. Leães
Luiz Nelson Guedes de Carvalho
Luiz Olavo Baptista
Luiz Oliveira Ramos
Manuel Pereira Barrocas
Marcelo Muriel
Marcelo Roberto Ferro
Marcelo Vieira von Adamek
Marcos André Franco Montoro
Maristela BassoMartinho Maurício Gomes de Ornelas
Massami Uyeda
Matthieu de Boisséson
Mauricio Gomm Santos
Mauricio Rincon
Mauro Rodrigues Penteado
Miguel Esperança Pina
Miguel Teixeira de Abreu
Modesto Carvalhosa
Nadia de Araujo
Nelson Eizirik
Nelson Nery Jr.
Nuno Morais Sarmento
Paula Andrea Forgioni
Paulo Cezar Aragão
Paulo Fernando Campos Salles de Toledo
Paulo Marcos Rodrigues Brancher
Pedro A. Batista Martins
Pedro Maciel
Pedro Malan
Pedro Rebelo de Sousa
Pedro Siza Vieira
Rafael Alves
Renato Grion
Ricardo de Carvalho Aprigliano
Rodrigo Garcia da Fonseca
Rodrigo Octavio Broglia Mendes
Ronaldo Veirano
Rui Chancerelle de Machete
Rui Patrício
Rui Pinto Duarte
Selma Ferreira Lemes
Sheila Neder Cerezetti
Tito Arantes Fontes
Valéria Galindez
Vasco Vieira de Almeida
Vinicius Marques de Carvalho
Baixe o Regulamento do Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Portuguesa de SP
Baixe o Regulamento Suplementar para Arbitragens Coletivas do Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Portuguesa de SP
Tabela de custas administrativos e honorários de árbitros.
Anexo A – “REGULAMENTO DO CENTRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA CÂMARA PORTUGUESA DE COMÉRCIO NO BRASIL – SÃO PAULO”
Artigo 1º – Taxa de Instituição
1.1. Consoante previsto no artigo 6.2 do Regulamento, o Requerimento de Arbitragem deverá estar acompanhado do comprovante do recolhimento da Taxa de Instituição no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Referida taxa não é reembolsável e será considerada como adiantamento das custas administrativas que cabem à(s) parte(s) requerente(s).
Artigo 2º – Tabela de Custas
2.1. Nos termos do artigo 14.2 do Regulamento, as custas administrativas serão recolhidas 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Arbitragem, na forma estabelecida pela Diretoria e conforme tabela abaixo:
| Valor da Controvérsia |
|---|
| Até R$ 1.000.000,00 – Arbitragem Expedita nos termos do Anexo ao Regulamento |
| De R$ 1.000.001,00 a R$ 5.000.000,00 – se as partes optarem pela Arbitragem Expedita nos termos do Anexo ao Regulamento |
| De R$ 1.000.000,01 a R$ 30.000.000,00 |
| De R$ R$ 30.000.000,01 a R$ 50.000.000,00 |
| De R$ 50.000.000,01 a R$ 100.000.000,00 |
| De R$ 100.000.000,01 a R$ 500.000.000,00 |
| Acima de R$ 500.000.000,01 |
| Custas Administrativas |
|---|
| R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por cada parte envolvida. |
| R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por cada parte envolvida. |
| R$ 1,5% do valor da controvérsia, com o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser rateado entre as partes. |
| R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) , a ser rateado entre as partes. |
| R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser rateado entre as partes. |
| R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), a ser rateado entre as partes. |
| R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser rateado entre as partes. |
Artigo 2º – Tabela de Custas
2.2. O valor a ser pago a título de custas administrativas poderá ser revisto pela Diretoria, a qualquer momento e por iniciativa própria, caso, no curso da arbitragem, haja fixação ou variação, para mais ou para menos, dos montantes em disputa.
Artigo 3º – Honorários dos Árbitros
3.1. Os honorários dos árbitros deverão ser recolhidos em partes iguais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) por polo, de acordo com a seguinte tabela:
| Valor da Controvérsia | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| – | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Até R$ 1.000.000,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| De R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| De R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| De R$ 10.000.000,01 a R$ 15.000.000,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| De R$ 15.000.000,01 a R$ 25.000.000,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| De R$ 25.000.000,01 milhões a R$ 50.000.000,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| De R$ 50.000.000,01 a R$ 100.000.000,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Acima de R$ 100.000.000,01 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Mínimo | Máximo |
|---|---|
| R$ 45.000,00 | R$ 65.000,00 |
| R$ 65.000,00 | R$ 85.000,00 |
| R$ 85.000,00 | R$ 105.000,00 |
| R$ 105.000,00 | R$ 125.000,00 |
| R$ 125.000,00 | R$ 150.000,00 |
| R$ 150.000,00 | R$ 190.000,00 |
| R$ 190.000,00 | R$ 250.000,00 |
| R$ 250.000,00 | R$ 500.000,00 |
Artigo 4º – Despesas da Arbitragem
4.1. As despesas a serem incorridas pelo tribunal arbitral ou árbitro único e pelas partes com, por exemplo, perícia, viagens, estenotipia, aluguel de sala de audiência etc, não estão incluídas nas custas administrativas nem nos honorários dos árbitros e deverão ser adiantadas ou reembolsadas pelas partes, conforme determinado pelo tribunal arbitral ou árbitro e solicitadas pela administração do Centro.
Artigo 5º – Disposições Gerais
5.1. Na hipótese de a arbitragem ser concluída antes da prolação da sentença ou em virtude de acordo, a Diretora fixará o valor a ser pago a título de custas administrativas e honorários de árbitros, levando em consideração o estágio em que se encontrava o procedimento e outros fatores que entender relevantes.
5.2. Caso alguma das partes apresente o Pedido de Esclarecimentos previsto no artigo 12.5 do Regulamento, a Diretoria poderá condicionar o seu encaminhamento ao tribunal arbitral ou árbitro ao pagamento de um novo adiantamento para cobrir os gastos, custas e honorários dos árbitros adicionais.
5.3. A falta de pagamento de quaisquer dos adiantamentos de custas administrativas ou honorários de árbitros poderá acarretar a suspensão do procedimento arbitral. Caso o não pagamento perdure por mais de 30 (trinta) dias, o procedimento arbitral será arquivado.
5.4. Caso uma das partes deixe de pagar o adiantamento solicitado pela administração do Centro de Arbitragem, a outra parte poderá fazê-lo para dar prosseguimento ao feito.
Modelos de Cláusulas
I – CLÁUSULA PADRÃO:
“Qualquer litígio originário ou relacionado ao presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por arbitragem, administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil (“CMA-CPCB”), de acordo com o seu Regulamento, constituindo-se o tribunal arbitral de [um/três] árbitros, indicados na forma do citado Regulamento.”
II. CLÁUSULA DETALHADA:
1- Qualquer controvérsia oriunda deste contrato ou com ele relacionada será definitivamente resolvida por arbitragem.
1.1- A arbitragem será administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil (“CMA-CPCB”) e obedecerá às normas estabelecidas no seu
Regulamento, cujas disposições integram o presente contrato.
1.2- O tribunal arbitral será constituído por [um/três] árbitros, indicados na forma prevista no Regulamento do CMA-CPCB.
1.3-. A arbitragem terá sede em [Cidade, Estado].
1.4-. O procedimento arbitral será conduzido em [idioma].
1.5-. [lei aplicável]