Notícias
- Home
- Economia e Negócios
- Parlamento aprova extinção do Serviço…
Parlamento aprova extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
![](https://www.camaraportuguesa.com.br/wp-content/uploads/2021/10/SEF_FronteiraMigrantes-1.jpg)
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi aprovada nesta sexta-feira na Assembleia da República com os votos a favor do Partido Socialista, Bloco de Esquerda e da deputada Joacine Katar Moreira.
O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta do Governo que procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mereceu os votos contra do PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e a deputada Cristina Rodrigues.
No final da votação alguns deputados afirmaram que iam fazer uma declaração de voto oral.
A proposta, que foi acordada entre o PS e BE, extingue o SEF e as competências policias vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária e vai ser criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).
A novidade do texto hoje aprovado em relação à proposta de lei apresentado pelo Governo passa pela criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, por sugestão do BE, em vez do Serviço de Estrangeiros e Asilo que constava do diploma proposto pelo Ministério da Administração Interna.
A proposta determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.
O Governo tem de apresentar, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação da presente lei, o diploma que cria a APMA, um serviço de natureza administrativa com atribuições específicas.
A APMA terá a “missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo”.
A proposta de lei estabelece também que até à entrada em vigor do diploma que cria a APMA “são mantidas em vigor as normas que regulam os sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas à Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen e outros existentes no âmbito do controlo da circulação de pessoas, passando a sua gestão a ser assegurada por uma unidade de tecnologias de Informação de Segurança”.
A proposta determina também a criação, junto da APMA, de um órgão consultivo em matéria migratória e de asilo, que assegura a representação de departamentos governamentais e de organizações não governamentais, “cujo objeto estatutário se destine primordialmente à defesa dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, à defesa dos direitos humanos ou ao combate ao racismo e xenofobia, competindo-lhe, designadamente, emitir pareceres, recomendações e sugestões que lhe sejam submetidos”.
No âmbito da transferência de competência policiais, a GNR ficará responsável por “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre”, “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis”.
Por sua vez, a PSP integrará as competências de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros” e “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição”.
A PJ fica com competências reservadas na investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.
A proposta de lei hoje aprovado é omissa sobre que Ministério vai ficar a tutelar a APMA, bem como se esta agência vai ficar a gerir a bases de dados policiais que são atualmente da responsabilidade do SEF.
Esta separação do SEF entre as funções policiais e as funções administrativas relacionadas com imigrantes estava prevista no programa do Governo e foi anunciada pelo ministro da Administração Interna após a morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, pela qual três inspetores foram condenados.
Fonte: Mundo Lusíada
- Publicado a 26 de Outubro de 2021
Notícias Relacionadas
Portal único de serviços digitais gov.pt será lançado em setembro
O portal único de serviços digitais gov.pt será lançado em…
“Portugal é, com certeza, o país na Europa que tem a forma de interagir e pensar nos negócios mais parecida com a dos brasileiros”, defendeu Karene Vilela, presidente da Câmara Portuguesa de Comércio de São Paulo
Com origem nos Açores, esta empresária é ainda enófila e…
Ano turístico em Portugal vai ser melhor do que 2023, mesmo com menor procura interna
O Secretário de Estado do Turismo previu neste dia 11,…
Comércio entre Brasil e CPLP: relatório da FUNCEX revela dinâmicas econômicas
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) continua a…
Governador de SC e prefeito de Porto discutem possibilidade de nova rota aérea direta
A nova rota aérea direta entre Florianópolis e Lisboa foi…
Brasil e Portugal assinam declaração de cooperação na área de segurança pública
O ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Ricardo…
Portugal é o 15.º melhor país para estrangeiros morarem
Portugal ficou na 15.º posição do ranking Expat Insider 2024,…
Portugal oferece bolsas de estudo para apoiar conservação dos oceanos até 2030
Portugal aposta em atribuir bolsas de estudo em apoio ao…
FMI revê em alta crescimento do PIB português em 2024 para 2%
O Fundo Monetário Internacional (FMI) reviu em alta a previsão…
Brasil participa do Fórum das Comunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
No último dia 26, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)…
Rio recebeu encontro da Associação das Universidades de Língua Portuguesa
Terminou no dia 26 de junho o XXXIII Encontro da…
Brasil reúne representantes de 17 países para discutir o papel da Inteligência no combate aos crimes ambientais
Terminou em Brasília a Primeira Conferência Internacional de Inteligência Ambiental.…