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Os impactos inesperados da privatização da Eletrobrás no Setor Elétrico [FCR Law]
Os Impactos inesperados da privatização da Eletrobrás no setor elétrico
O Instituto Escolhas preparou um importante estudo sobre os impactos da privatização da Eletrobrás no setor elétrico brasileiro, autorizada pelo Congresso Nacional em julho deste ano. O estudo focou nas emendas ao projeto não originalmente projetadas as quais trouxeram impactos que não eram esperados, os quais mencionamos a seguir:
a.) Contratação obrigatória de termelétricas a gás natural, em regiões específicas:
A Lei nº 14.182/2021 determinou a contratação, via leilão, de reserva de 8.000 MW de termelétricas a gás natural, com inflexibilidade de 70%, com entrada em operação prevista para 2026 a 2030.
Essa determinação não está alinhada com os estudos elaborados pela competente EPE, visto que não considerou o custo do gás natural, mas garantiu o despacho de 70% da energia produzida. Algumas das regiões agraciadas estão longe das fontes de suprimento de gás natural e o Brasil não conta com uma ampla rede de infraestrutura, nos obrigará a realização de investimentos. Além disso, essa questão está na contramão da evolução da transição energética, que pretende diminuir a utilização de combustíveis fósseis.
b.) Flexibilizações para a construção do Linhão de Tucuruí (Manaus – Boa Vista)
O Linhão Tucuruí conectará o Sistema Isolado de Boa Vista ao SIN, o que trará uma série de benefícios para a região. No entanto, 125 km dos 741 km do Linhão passam pela reserva indígena Waimiri-Atroari. E mesmo assim, a lei autorizou o início das obras, após a conclusão do Plano Básico Ambiental – Componente Indígena, ignorando os prazos necessários para obtenção das devidas licenças ambientais. Nesse sentido, o impacto ambiental pode ser expressivo.
c.) Novas concessões para hidrelétricas incluídas no regime de cotas
A flexibilização da comercialização pelo regime de cotas e não apenas pelo preço fixado no leilão agregou valor aos contratos de concessão, tornando a capitalização da companhia muito mais atraente. Por outro lado, os riscos tarifários aumentaram substancialmente.
d.) Reserva de mercado para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs); e
Ficou determinado que os próximos Leilões A-5 (e A-6 – canelado) deverão destinar 50% da demanda à contratação de PCHs, até que seja atingido 2.000 MW em capacidade instalada. Após esse patamar, os leilões subsequentes, até 2026, deverão reservar 40% da demanda para essas usinas.
O fato é que a viabilidade econômica de implantar PCHs é limitada, já que grande parte dessa expansão está nas bacias Amazônica e do Tocantins-Araguaia, de grande sensibilidade socioambiental.
e.) Extensão do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa)
A privatização da Eletrobrás possibilita a extensão, por vinte anos, dos contratos celebrados pelo Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), após a data de vencimento atual.
O Proinfa vigorou entre 2002 e 2011, celebrando mais de 140 contratos, que possibilitaram a expansão dessas fontes em 3 GW – o objetivo do programa. Mas as circunstâncias são completamente diferentes em 2021 e, provavelmente, continuarão mudando.
Assim, a lei fará com que as usinas do Proinfa deixem de disputar os Leilões de Energia existente ou fornecer sua energia no mercado livre, o que permitiria a oferta de preços mais competitivos, dado que os ativos já estariam amortizados. Em resumo: será aplicado novo peso na tarifa.
(integra: https://www.escolhas.org/wp- ontent/uploads/Sumario_Eletrobras_InstEscolhas.pdf)
- Publicado a 13 de Setembro de 2022
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