No dia 29 de Outubro de 2023, foi criada a nova Agência para as Integrações, Migrações e Asilo em Portugal, também conhecida como AIMA Portugal. O novo órgão governamental português passa a figurar no lugar do SEF – antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Entenda no artigo abaixo mais detalhes sobre a AIMA, como ela passará a funcionar, as novas atribuições, e o que isso influencia para os brasileiros e interessados nos processos de imigração para terras portuguesas. Acompanhe!

O que é a AIMA Portugal?

A AIMA Portugal é a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo. (AIMA), criada em 2023 pelo Governo português e que substitui o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), e também, passa a integrar o Alto-Comissariado para as Migrações (ACM). A admissão e acolhimento a imigrantes, que fazia parte das funções do SEF e do ACM, vai passar para a nova agência. A AIMA Portugal vai tratar da integração de migrantes, oferecendo as informações necessárias sobre documentos, ofertas de trabalho, aprendizagem da língua portuguesa e serviços públicos, entre outras.

A agência irá ainda ocupar-se das políticas migratórias e de asilo a nível europeu, estando prevista a criação de uma unidade de coordenação de fronteiras e estrangeiros.

O objetivo é partilhar as informações dos diferentes serviços para garantir a regulação e segurança das migrações na União Europeia.

SEF para AIMA: mudança na gestão migratória de Portugal

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), instituído em 1986, e que deu lugar à AIMA Portugal,  era um serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna, com a missão principal de controlar a circulação de pessoas nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas de Portugal. A estrutura do SEF era regionalizada, com postos de atendimento presentes nas maiores cidades e divididos por delegações regionais, englobando regiões como Algarve, Lisboa e Alentejo, Centro, Norte, Açores e Madeira.

O SEF tinha um quadro de profissionais dividido entre agentes policiais de campo e agentes policiais administrativos. Os primeiros eram responsáveis por ações de fiscalização e apreensão de cidadãos em situação de imigração irregular e/ou ilegal, enquanto os segundos atuavam nos postos de fronteira e nos balcões de atendimento, sendo encarregados de prestar informações, recepcionar documentos e analisar pedidos de Autorização de Residência.

Além disso, o SEF era encarregado de gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros, bem como proceder à instrução dos processos de pedido de asilo, sempre com o intuito de salvaguardar a segurança interna e os direitos e liberdades individuais no contexto global da realidade migratória.

A necessidade de reestruturação do SEF veio à tona com maior intensidade após a morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa em 2020. A partir deste incidente, o então ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, anunciou uma reestruturação do serviço. A extinção do SEF foi aprovada pela Assembleia da República a 22 de outubro de 2021, com o parlamento votando o adiamento da extinção até maio de 2022 devido à pandemia de covid-19. Em abril de 2022, o governo adiou novamente a extinção do SEF até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que mais tarde foi renomeada para Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).A transição do SEF para a AIMA, efetivada em 2023, foi marcada por diversas fases de aprovação e promulgação governamental, culminando na aprovação da criação da AIMA a 06 de abril de 2023 e a promulgação dos diplomas do governo a 24 de maio do mesmo ano pelo Presidente da República.

O SEF, que contava com 1.708 trabalhadores, sendo 1.043 inspetores e 665 não policiais, viu uma reestruturação significativa com a separação das atribuições administrativas e policiais, conduzindo a uma nova era na gestão migratória e de asilo com a inauguração da AIMA. Esta nova agência trouxe consigo o desafio de integrar as funções anteriormente desempenhadas pelo SEF, mantendo a estrutura de atendimento regionalizada e apresentando novas estratégias digitais para facilitar e aprimorar os processos de autorização de residência e gestão de migrações e asilo em Portugal.

Quais as mudanças que ocorreram no SEF?

O projeto de decreto-lei que regula a transferência dos trabalhadores do SEF estabelece que os inspetores vão para a Polícia Judiciária, enquanto os funcionários com funções não policiais vão para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e Agência para a Integração, Migrações e Asilo. (AIMA).Os inspetores do SEF, apesar de serem transferidos para a PJ, podem continuar a desempenhar funções nos postos de fronteira aérea e marítima ao abrigo de um regime de afetação funcional transitório, num período de até dois anos.

As competências policiais do SEF vão passar para a Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária.

A GNR ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro. A PSP integrará as competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias.

A PJ fica com a competência reservada na investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.

As atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela AIMA Portugal, que concentra a proteção internacional, proteção temporária, integração e acolhimento, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

A AIMA Portugal, que assume também competências que eram do Alto Comissariado para as Migrações, vai receber 680 funcionários do SEF, sendo que a renovação das autorizações de residência fica no Instituto de Registos e Notariado (IRN).

Clique para ler mais

Fonte: Nacionalidade Portuguesa Assessoria