O governo português anunciou na segunda, 03/06/2024, um “Plano de Ação para as Migrações – Problemas, Desafios, Princípios e Ações”, contendo uma série de medidas com o objetivo de melhorar o atendimento nos serviços públicos relacionados à imigração, de modo a dar andamento aos milhares de processos atualmente existentes e pendentes de decisão e conclusão.

Uma dessas medidas é a criação de uma força-tarefa, com vista a desafogar os serviços públicos – em especial a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), órgão que veio a substituir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) – com reforço de recursos humanos, ferramentas digitais, e, quando necessário, fazendo uso de espaços especiais e temporários.

O governo afirma que “há uma necessidade demográfica, social e económica de acolher mais pessoas”, mas reconhece a existência de falhas nos serviços, desde o controle de entrada no país, até a integração dos imigrantes na comunidade nacional.

Uma das principais medidas anunciadas, e que teve efeito já a partir de 04/06/2024, é a extinção da Manifestações de Interesse, mecanismo que permitia às pessoas que entravam em Portugal sem permissão de trabalho ou autorização de residência obter tais documentos.

Outra medida que chama atenção é a criação de um instrumento de canalização de capital privado para investimento social em projetos de integração de imigrantes, e que inclui “Autorizações de Residência para Investimento Social – uma alteração face ao âmbito das Autorizações de Residência para Investimento” – os conhecidos Vistos Gold ou Golden Visas.

Esta extensão dos Vistos Gold deverá ser integrada em outro programa recentemente anunciado pelo governo – o “Construir Portugal”, voltado para o investimento em habitação, e que inclui a redução da tributação das obras de reabilitação e construção de habitações, e a melhoria das condições para operação de Alojamentos Locais (alojamentos turísticos como Airbnb, por exemplo).

Por fim, além da expectativa quanto à maior celeridade dos pedidos de autorização de residência pendentes, deverão ser beneficiados todos os usuários de serviços públicos que dependem da AIMA, desde o controle de passaportes nos aeroportos portugueses, até os atuais e futuros requerentes de Vistos Gold. Espera-se, ainda, que, com a redução na pressão sobre a AIMA, sejam otimizadas as trocas de informações entre aquela Agência e o Instituto dos Registo e do Notariado (IRN), obrigatória em alguns processos de nacionalidade.