Por Leila Pigozzi Alves e Ana Carolina Silva, do DDSA Advogados

A discussão sobre a redução da jornada semanal de trabalho e o fim da tradicional escala 6×1 atingiu um novo estágio após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do substitutivo apresentado pelo relator da Comissão Especial, encarregada de analisar as propostas existentes sobre o tema.

Até recentemente, o debate era marcado pela coexistência de diferentes propostas legislativas, com modelos distintos de redução da jornada e de reorganização das escalas de trabalho. Com a apresentação do substitutivo e sua aprovação pela Câmara, passa a existir um texto, com regras de transição, prazos de implementação e mecanismos de adaptação já definidos.

A proposta aprovada prevê a redução gradual da jornada máxima semanal de trabalho para 40 horas, sem redução salarial, associada à garantia de 2 dias de repouso semanal remunerado. Os atuais limites são de 44 horas semanais e 1 dia de repouso, a chamada semana 6×1. 

Pelo texto aprovado, após a promulgação da Emenda Constitucional, a jornada semanal seria reduzida, inicialmente, para 42 horas, em 60 dias. Após um período de transição adicional de 12 meses, a jornada passaria a ser definitivamente limitada a 40 horas semanais. A PEC também prevê a preservação da remuneração dos trabalhadores, a manutenção dos pisos salariais das categorias e mecanismos específicos de adaptação para determinados setores econômicos.

Outro aspecto relevante é a valorização da negociação coletiva como instrumento de implementação da mudança. O parecer atribui papel central a acordos e convenções coletivas para disciplinar regimes compensatórios, escalas de trabalho e soluções setoriais para acomodar as diferentes realidades operacionais existentes no mercado.

O texto também contempla disposições específicas voltadas a microempresas e empresas de pequeno porte, prevê mecanismos de reequilíbrio para contratos administrativos e de concessões públicas, e inclui tratamento diferenciado para empregados hipersuficientes, segundo conceito desenvolvido na própria PEC.

Sob a perspectiva legislativa, a proposta ainda depende de apreciação pelo Senado Federal e ainda pode sofrer ajustes no seu texto. Mas a aprovação obtida na Câmara, por larga maioria, indica que o tema deixou de ser uma discussão teórica para se tornar uma possibilidade concreta de alteração relevante nas relações de trabalho, ainda este ano.

Do ponto de vista empresarial, os potenciais impactos variam significativamente conforme o setor econômico e o modelo operacional adotado. Atividades que dependem de operação contínua, atendimento presencial, turnos ou elevada utilização de mão de obra, tendem a enfrentar desafios mais relevantes de adaptação. Varejo, logística, hotelaria, saúde, alimentação e determinados segmentos industriais estão entre os setores potencialmente mais afetados.

Além da reorganização das escalas de trabalho, a eventual mudança poderá produzir reflexos sobre custos operacionais, dimensionamento de equipes e gestão da jornada. A redução do limite semanal majora o valor da hora de trabalho e impacta a dinâmica das horas extras e seus reflexos em descanso semanal remunerado, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias.

Apesar das incertezas sobre o texto final a ser aprovado e da possibilidade de ajustes durante a tramitação no Senado Federal, o avanço da proposta recomenda atenção das empresas desde já. O mapeamento das áreas mais expostas, a revisão de instrumentos coletivos vigentes e a simulação prévia dos impactos financeiros e operacionais são medidas relevantes para organizações que pretendam se preparar para um eventual novo regime constitucional de jornada de trabalho.