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Relativização da Coisa Julgada em matéria tributária: entenda seu reflexo nas companhias [FCR Law]
O time de contencioso tributário da FCR LAW realizou um resumo dos principais pontos das recentes decisões do STF sobre os Temas 885 e 881 relacionados à relativização da Coisa Julgada em matéria tributária no link https://news.fcrlaw.com.br/stf-julgamento-acerca-dos-limites-da-coisa-julgada-em-materia-tributaria-marco-temporal-reflexos-da-decisao-finalizada-na-data-de-08-02-2023/
Fonte: Assessoria
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