O que sabemos sobre a última reunião do Conselho de Ministros Português e as novas atualizações ao Programa de Vistos Gold?

Em 16 de fevereiro, o Governo Português apresentou os termos gerais de uma proposta preliminar de reforma habitacional, que inclui uma reformulação da Lei de Migração conhecida como Entrada, Permanência, Saída e Retirada de Estrangeiros do Território Nacional (Lei 23/2007, de 4 de julho).

Dentro deste cenário, o Primeiro-Ministro António Costa anunciou uma revisão do regime de residência para investimentos imobiliários em Portugal que, além de ser uma proposta preliminar, o processo passará por diversas fases governamentais.

As diversas fases governamentais

1. Discussão Pública

Durante os próximos 30 dias, figuras parlamentares abrirão uma nova discussão com todas as partes envolvidas, convidadas a opinar sobre o assunto. Após seu consenso, haverá uma nova reunião do Conselho de Ministros, com o objetivo de elaborar uma proposta final para o Parlamento português.

2. Votação

Após ser votada em sessão parlamentar e, se aprovada, a proposta será discutida por um comitê separado para definir um novo documento que retornará ao Parlamento para aprovação.

3. Ratificação

Nesta etapa final, após aprovação parlamentar, ela será dirigida ao Presidente da República Portuguesa, que dará sua opinião final.

Sobre o futuro dos Investimentos em Portugal

A proposta será discutida e, se aprovada, entrará em vigor com um período de transição que poderá ser acordado. Por enquanto, a lei sobre Vistos Gold não foi alterada e é possível investir em Portugal. As últimas declarações do Primeiro-Ministro português se concentram nos Visto Gold para investimentos residenciais e não no regime comercial para reabilitação urbana, pelo qual a RA Brasil opera no setor hoteleiro e turístico.

Acompanharemos esse assunto de perto, oferecendo total suporte e informações sobre futuras discussões no parlamento e decisões atuais que possam influenciar esse cenário. Na RA Brasil, garantimos que seus interesses serão sempre salvaguardados!

Fonte: Assessoria