Muriel Waksman

Em 2021, os contratos de cessão de quotas passaram a poder ser arquivados nas Juntas Comerciais sem a necessidade de protocolo do ato alterador, conforme regulamentado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Basicamente, determina a alteração regulamentar que, na omissão do contrato social de sociedades empresárias limitadas, os contratos de cessão de quotas entre sócios e/ou terceiros podem ser arquivados nos órgãos registrais de forma independente da alteração de Contrato Social (i.e., do ato societário das empresas). 

Seria esta atualização de importância prática para o empresário e as sociedades? 

Vejamos: o registro de atos nas Juntas Comerciais possui o intuito de dar publicidade aos atos. A mera apresentação do contrato de cessão de quotas, sem o protocolo da respectiva alteração do Contrato Social, não representa a atualização completa do Quadro de Sócios e Administradores (QSA), apenas alterado mediante emissão do Documento Básico de Entrada (DBE – no sistema da Receita Federal) que acompanha a alteração contratual. 

O documento que formaliza a cessão de quotas perante a Receita Federal é, justamente, a alteração do Contrato Social, e não apenas o contrato de cessão. Neste sentido, outro problema envolvido nesta questão é, justamente, relacionado ao papel da Receita Federal neste imbróglio de documentos. 

Basicamente, poderemos viver uma confusão jurídica que coloca em questão a efetividade do contrato de cessão de quotas versus da alteração contratual alteradora do QSA.

Então, qual a necessidade de burocratizar ainda mais um processo que, até hoje, era algo simples? 

Desta forma, cabe ao legislador tentar, ao máximo, facilitar a vida do operador do Direito, tanto para os que lidam com o protocolo de documentos societários, quanto para aqueles que são responsáveis pela revisão. 

*Muriel Waksman é advogada e sócia do Tognetti Advocacia