Sancionada no 1º de abril 2021, a nova Lei de Licitações unifica diversas regras que regulavam os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos, introduzindo novas disposições, em especial no que refere às chamadas concorrências internacionais.  

O Brasil, na mesma linha da maior parte dos países em desenvolvimento, tem adotado historicamente políticas de conteúdo local, exigindo das empresas participantes das licitações a obrigação de empregar insumos de origem local na produção de bens e serviços. Também não é raro encontrar preferências de preços para as empresas locais em detrimentos das empresas estrangeiras, como forma de resolver problemas distributivos internos e induzir políticas de desenvolvimento industrial e regional. Confira mais em https://news.fcrlaw.com.br/as-licitacoes-internacionais-na-nova-lei-de-licitacoes/

Fonte: Assessoria