Após uma consideração cuidadosa e uma argumentação bem fundamentada, o Presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou o Projeto de Lei “Mais Habitação”. Este Pacote de medidas tem como objetivo responder a problemas relacionados com a habitação em Portugal e inclui o fim da opção de investimento imobiliário no âmbito do programa Golden Visa.

O que acontece agora?

O Projeto de Lei será devolvido ao Parlamento para ser reavaliado com base nos pontos levantados pelo Presidente. O veto pode ser posteriormente revogado pelo Parlamento através de um novo processo de votação. A Assembleia encontra-se atualmente em recesso para o habitual período de férias de Verão e deverá retomar os trabalhos em 6 de setembro, quando as discussões sobre este Pacote serão retomadas. O Partido Socialista pode votar novamente no Projeto de Lei sem alterações, com maioria simples. No entanto, dada a clara advertência do Presidente de que o Projeto de Lei é, neste momento, ineficaz para responder ao problema, é justo antecipar novo debate.

Quanto tempo têm os investidores para investir em imóveis de forma a estarem abrangidos pelo programa Golden Visa?

É difícil prever um tempo exato, mas é razoável presumir que os investidores têm até o final de setembro, se quiserem optar pela via do investimento imobiliário para obter o Golden Visa.

Observações:

Se e quando a nova lei do Golden Visa for aprovada, eliminando as opções de investimento imobiliário direto ou indireto, o programa continuará a existir. Os tipos de investimento são os seguintes:

• €500.000 em estruturas de investimento coletivo, nomeadamente fundos e outros não diretamente ou indiretamente relacionados com imóveis;

• Criação ou entrada no capital social de empresas existentes, juntamente com a criação de empregos e um investimento mínimo de €500.000;

• Doações e outros tipos de liberalidades sob domínios artísticos e/ou científicos.

Além das opções de investimento mencionadas acima, as principais implicações desta nova legislação são as seguintes:

• Todas as solicitações pendentes no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) serão avaliadas de acordo com as leis em vigor no momento de sua submissão;

• O requisito de estadia mínima para manutenção dos vistos de residência permanecerá em uma média de 7 dias por ano;

• Renovações de vistos de residência seguirão as mesmas regras iniciais de antes 

• Reagrupamentos familiares estão garantidos nos mesmos termos que as solicitações principais

• Rotas de investimento relacionadas a imóveis e transferência de capital não são mais elegíveis 

• A lei entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação oficial

Por fim, importa notar que – nos termos da legislação atual e por tempo limitado – os investidores ainda podem escolher por entre diferentes opções de investimento relacionadas a imóveis por forma a obterem o respetivo Golden Visa.