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Guia – Marco Legal de Criptoativos [BMA Advogados]
Em 21 de dezembro de 2022, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.478/2022 (“Marco Legal de Criptoativos” ou “MLC”), que dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais.
- Publicado a 31 de Janeiro de 2023
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