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Ivaucher – Programa Que Pretende Estimular o Consumo Com a Devolução do Imposto do Iva [ASA Lawyers]
A sigla IVA significa “imposto sobre o valor acrescentado”, traduzindo-se num imposto que incide sobre a despesa ou consumo e tributa o “valor acrescentado” das transações efetuadas pelo contribuinte.
Por exemplo, se um produto tem um preço de 100,00 € para o consumidor final e uma taxa de IVA de 23%, então 23,00€ serão entregues ao Estado sob forma de imposto.
O Governo Português criou e aprovou um programa destinado ao incentivo do consumo nos setores da restauração, alojamento e cultura, setores estes que foram severamente afetados pela pandemia que atravessamos. Acumular para depois gastar, é o lema para este projeto.
O programa irá vigorar de 1 de junho a 31 de agosto, e a ideia é que todo o IVA suportado nestes três setores seja transformado em descontos a utilizar nos meses posteriores. A ideia é que, entre outubro e dezembro, os contribuintes possam utilizar este crédito para despesas nestes mesmos setores.
O programa será de adesão livre e sem nenhum custo para os consumidores.
Para mais informações, contacto um Advogado Asa Lawyers, através de geral@asalawyers.pt
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