Notícias
- Home
- Associados
- Lei 14.905/24 – Alteração no Código Civil – Padronização de Correção Monetária e Juros [Campos Thomaz Advogados]
Lei 14.905/24 – Alteração no Código Civil – Padronização de Correção Monetária e Juros [Campos Thomaz Advogados]
A Lei 14.905/24, publicada e vigente a partir do dia 1º de julho, alterou o Código Civil (artigos 389, 395, 404, 406, 418, 772) para o fim de padronizar a aplicação dos índices de correção monetária e de juros nos pagamentos de contratos judicializados que não tenham taxa expressamente prevista ou, ainda, nas dívidas judiciais que tem por origem indenização por perdas e danos.
Em resumo, quando não houver índice de correção monetária estabelecido em contrato, será utilizado o IPCA; e, quando não houver índice estabelecido para juros, será utilizada a Selic, deduzida do IPCA.
A Lei 14.905/24 também trouxe a não aplicabilidade da Lei da Usura (que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de juros superior ao dobro da taxa legal e a cobrança de juros compostos) nas obrigações contratadas entre pessoas jurídicas, obrigações representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários, obrigações realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários e obrigações contraídas perante instituições financeiras, instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, fundos ou clubes de investimento, sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de crédito e organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que se dedicam à concessão de crédito.
O Banco Central deverá disponibilizar uma calculadora online que permita que o cidadão realize a simulação do uso da taxa de juros legais.
A Equipe do Campos Thomaz (contato@camposthomaz.com) fica à disposição para prestar informações e sanar as dúvidas sobre o tema
- Publicado a
Notícias Relacionadas
Taxas de juros em queda e imóveis em alta! [Castaño Martorani Real Estate]
Na última quinta-feira, 17 de Outubro, o Banco Central Europeu…
Due diligence de terceiros – como mostrar a importância desta prática com baixos custos? [EthQuo Compliance e Tecnologia]
Notícias You are here: Home Os relacionamentos com terceiros são…
Webinar – Nacionalidade Portuguesa e o Visto E-2 para os EUA [Araujo Paz Advogados]
A partir de abril de 2023, a obtenção da nacionalidade…
Garantia de lisura testemunhal nas audiências virtuais: um debate necessário [Reis Advogados]
Desde a pandemia do COVID-19, o judiciário implementou tecnologias para…
Nota de imprensa: SEDE do Grupo de Folclore Casa de Portugal inaugurada em Andorra [Castaño Martorani Real Estate]
A nova SEDE do Grupo de Folclore Casa de Portugal…
Viver com Estilo e Sofisticação no Coração do Algarve [Amber Star Real Estate]
Estas deslumbrantes residências, projetadas por um dos mais prestigiados arquitetos…
Como Aumentar sua Potência de Agir e Liderar com Sabedoria! [Virginia Haag]
Nesta semana, Virgínia Haag traz um conceito fascinante para aqueles…
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publica Resolução nº 19/2024 regulamentando a transferência internacional de dados pessoais [Campos Thomaz Advogados]
Por: Alan Campos Thomaz, sócio do Campos Thomaz Advogados, escritório…
Metropolis: O Empreendimento Inovador para aqueles que buscam retorno no investimento [Castaño Martorani Real Estate]
Confira: combinando residências modernas e espaços comerciais, o Metropolis surge…
Golden Visa de Portugal: Investimento Empresarial com Segurança Imobiliária [Amber Star Real Estate]
O Golden Visa de Portugal, lançado em 2012, é um…
Novas orientações sobre tributação de não residentes [BMA Advogados]
Apesar de tratarem de casos específicos, os novos precedentes podem…
Exercícios Espirituais para Fortalecer Sua Liderança – Descubra Como! [Virginia Haag]
Virgínia Haag apresenta os exercícios espirituais, uma prática inspirada na…