Os Impactos inesperados da privatização da Eletrobrás no setor elétrico

 O Instituto Escolhas preparou um importante estudo sobre  os impactos da privatização da Eletrobrás no setor elétrico brasileiro, autorizada pelo Congresso Nacional em julho deste ano. O estudo focou nas emendas ao projeto não originalmente projetadas as quais trouxeram impactos que não eram esperados, os quais mencionamos a seguir:

 a.) Contratação obrigatória de termelétricas a gás natural, em regiões específicas:

 A Lei nº 14.182/2021 determinou a contratação, via leilão, de reserva de 8.000 MW de termelétricas a gás natural, com inflexibilidade de 70%, com entrada em operação prevista para 2026 a 2030.

 Essa determinação não está alinhada com os estudos elaborados pela competente EPE, visto que não considerou o custo do gás natural, mas garantiu o despacho de 70% da energia produzida. Algumas das regiões agraciadas estão longe das fontes de suprimento de gás natural e o Brasil não conta com uma ampla rede de infraestrutura, nos obrigará a realização de investimentos. Além disso, essa questão está na contramão da evolução da transição energética, que pretende diminuir a utilização de combustíveis fósseis.

 b.) Flexibilizações para a construção do Linhão de Tucuruí (Manaus – Boa Vista)

 O Linhão Tucuruí conectará o Sistema Isolado de Boa Vista ao SIN, o que trará uma série de benefícios para a região. No entanto, 125 km dos 741 km do Linhão passam pela reserva indígena Waimiri-Atroari. E mesmo assim, a lei autorizou o início das obras, após a conclusão do Plano Básico Ambiental – Componente Indígena, ignorando os prazos necessários para obtenção das devidas licenças ambientais. Nesse sentido, o impacto ambiental pode ser expressivo.

 c.)  Novas concessões para hidrelétricas incluídas no regime de cotas

 A flexibilização da comercialização pelo regime de cotas e não apenas pelo preço fixado no leilão agregou valor aos contratos de concessão, tornando a capitalização da companhia muito mais atraente. Por outro lado, os riscos tarifários aumentaram substancialmente.

 d.)   Reserva de mercado para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs); e

 Ficou determinado que os próximos Leilões A-5 (e A-6 – canelado) deverão destinar 50% da demanda à contratação de PCHs, até que seja atingido 2.000 MW em capacidade instalada. Após esse patamar, os leilões subsequentes, até 2026, deverão reservar 40% da demanda para essas usinas.

 O fato é que a viabilidade econômica de implantar PCHs é limitada, já que grande parte dessa expansão está nas bacias Amazônica e do Tocantins-Araguaia, de grande sensibilidade socioambiental.

  e.)  Extensão do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa)

 A privatização da Eletrobrás possibilita a extensão, por vinte anos, dos contratos celebrados pelo Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), após a data de vencimento atual.

 O Proinfa vigorou entre 2002 e 2011, celebrando mais de 140 contratos, que possibilitaram a expansão dessas fontes em 3 GW – o objetivo do programa. Mas as circunstâncias são completamente diferentes em 2021 e, provavelmente, continuarão mudando.

 Assim, a lei fará com que as usinas do Proinfa deixem de disputar os Leilões de Energia existente ou fornecer sua energia no mercado livre, o que permitiria a oferta de preços mais competitivos, dado que os ativos já estariam amortizados. Em resumo: será aplicado novo peso na tarifa.

 (integra: https://www.escolhas.org/wp- ontent/uploads/Sumario_Eletrobras_InstEscolhas.pdf)