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Perdimento de bens na importação [FCR Law]
Em artigo publicado no JOTA , Rodrigo Lazaro, sócio da FCR LAW, em conjunto com João Marcelo Morais comentam sobre o tema: “Duplo grau de jurisdição administrativa para a pena de perdimento”, disponível em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/pena-de-perdimento-06112021, com uma reflexão sobre o limite de sua aplicação na seara aduaneira
Fonte: Assessoria
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