O adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) até maio de 2022 foi hoje aprovado na Assembleia da República em resultado de um projeto de lei que tem como justificação a pandemia de covid-19.

Este projeto de lei prorroga o prazo por seis meses da entrada em vigor da lei de 12 de novembro sobre a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.

A lei de 12 de novembro estabelecia a extinção do SEF a 11 de janeiro de 2022 e determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que o Governo terá de criar por decreto-lei, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), além de terem que ser transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

A APMA terá a “missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo”.

Até à entrada em vigor do diploma que cria a APMA “são mantidas em vigor as normas que regulam os sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas à parte Nacional do Sistema de Informação Schengen e outros existentes no âmbito do controlo da circulação de pessoas, passando a sua gestão a ser assegurada por uma unidade de tecnologias de Informação de Segurança”.

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Fonte: Assessoria