Notícias
- Home
- Associados
- Terceirização: Fenômeno permite conciliar interesses…
Terceirização: Fenômeno permite conciliar interesses econômicos das empresas e direitos dos trabalhadores [Reis Advogados]
![](https://www.camaraportuguesa.com.br/wp-content/uploads/2023/07/Projeto_Criadores_de_conteudo_Reis_linkedin-768x401.png)
Por Tatiana Amêndola
A terceirização é um fenômeno que chegou ao Brasil em consequência da globalização, surgindo como um mecanismo que as empresas tiveram que utilizar para aumentar a produção e diminuir custos, tornando-se mais aptas a enfrentar a concorrência no mercado.
Os empresários, os trabalhadores e o Estado não estavam preparados para o aumento de competitividade exigido pela globalização. Para superar essa deficiência, muitas empresas descentralizaram algumas atividades. Assim, a terceirização passou a ser utilizada em grande escala.
Atualmente, a terceirização é um fenômeno bastante comum, com maior ou menor intensidade em praticamente todos os países. Consiste na técnica da administração em que se transfere a terceiras atividades até então realizadas pela própria empresa. Sua denominação internacional é outsourcing.
O contrato de terceirização deve ser entendido como divisão de responsabilidades e direitos dos contratantes, com o objetivo de aumentar a agilidade dos serviços e a competitividade, reduzindo os custos e consequentemente aumentando os lucros.
Sendo um fenômeno localizado na estrutura produtiva das empresas, a terceirização, evidentemente, produz impactos na organização do trabalho e na forma como se delineiam as relações entre trabalhadores e contratantes de sua força de trabalho, inclusive do ponto de vista legal.
No ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal não faz menção especificamente à terceirização. No entanto, os tribunais do trabalho buscaram e buscam a construção jurídica para a proteção do trabalhador.
No Brasil, a terceirização começou a ser disciplinada por meio do Decreto-Lei n° 200/67, que definiu regras para a descentralização da administração pública federal. Posteriormente, foram publicadas a Lei n° 6019/74, trazendo a figura do trabalhador temporário, e a Lei 7102/83, que admitiu a terceirização dos serviços de vigilância pessoal e patrimonial.
A jurisprudência sobre o tema se consolidou pela primeira vez em 1986, por meio da Súmula 256 do TST, que admitiu a terceirização para vigilantes e temporários e estabeleceu a ilegalidade de outros regimes de terceirização, alinhada com a legislação mencionada acima.
Com o crescimento do fenômeno da terceirização e a ausência de uma regulamentação generalista, a jurisprudência sofreu flexibilização no entendimento dessa alta corte; nesse sentido, em 1993, a Súmula 256 foi substituída pela súmula 331, quando o TST admitiu outras formas de terceirização, desde que tratassem de atividades-meio, sem pessoalidade e sem subordinação direta do trabalhador terceirizado ao tomador de serviços.
No início de 2017, foi aprovada a Lei n° 13.429/17, que alterou o artigo 4° da Lei 6.019/74, permitindo a terceirização de serviços específicos, sem delimitar se seriam atividades-meio ou atividades-fim, apenas exigindo delimitação do objeto do contrato terceirizado. Após quatro meses da vigência desse dispositivo, foi promulgada a Lei 13.467/2017, permitindo a terceirização de atividades-meio e atividades-fim
Em 2018, o STF posicionou-se sobre a terceirização no Tema 725 do RE 958252, fixando a tese nos seguintes termos: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Neste ponto, surge a questão: é possível que a terceirização seja praticada sem acarretar lesão aos direitos trabalhistas? A resposta é afirmativa. Para equilibrar os interesses das empresas e dos trabalhadores, a legislação vigente adota o instituto da Responsabilidade Subsidiária, prevista na Súmula 331, incisos IV e VI. Assim, caso a terceirizada não adimplir com os encargos trabalhistas, a tomadora de serviços será acionada, pois é responsável em caráter subsidiário, garantindo que o trabalhador não sofra prejuízos.
Nesse contexto a empresa tomadora de serviços tem o dever de contratar empresa idônea e, ainda, fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, ressalvado, porém, o direito de ingressar com ação regressiva.
Conclui-se que a terceirização é um processo irreversível, excelente para melhorar a competitividade empresarial, pois garante maior flexibilidade aos empresários para contratar, e incentiva a geração de empregos, sem que isso implique supressão dos direitos trabalhistas. A legislação vigente traz segurança jurídica, ao permitir a conciliação de interesses econômicos das empresas e direitos dos trabalhadores.
Referências
IURI, P., MIZIARA, R., 2019, Manual da Terceirização: Teoria e Prática, 2ª edição, Editora JusPODIVM.
FORTINI, C., PAIM, V. F., 2022, Terceirização na Administração Pública : Teoria e Prática, 1ª edição, Editora Forum.
FERNANDES, J.U.J., 2018, Terceirização – Legislação, Doutrina e Jurisprudência, 1ª edição, Editora Forum.
SILVA, O. P, 2017, Terceirização e a Reforma Trabalhista – https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/125416/2017_silva_otavio_terceirizacao_reforma.pdf?sequence=1&isAllowed=y- acesso em 09/06/2023
Dra. Tatiana Amêndola é Especialista em Direito Processual Civil e Advogada no Reis Advogados.
Fonte: Assessoria
- Publicado a 04 de Julho de 2023
Notícias Relacionadas
Atlantic Connection 2024 [Atlantic Hub]
O Atlantic Connection é uma imersão empresarial, onde empresários, empreendedores…
Webinar – Golden Visa e investimentos em Portugal [Soul Home Portugal]
Nesse Webinar, você conhecerá o Golden Visa português, as modalidades…
Como adaptar sistemas de segurança eletrônica nas escolas para atender alunos e funcionários com necessidades especiais [Teltex Tecnologia]
A inclusão é um princípio fundamental em qualquer instituição educacional,…
Missão Web Summit 2024 [Atlantic Hub]
Missão Empresarial Web Summit Lisboa 10 a 15 Novembro 2024
Tendências em videomonitoramento para transportes públicos [Teltex Tecnologia]
O videomonitoramento nos sistemas de transporte público está passando por…
Com regra de transparência, taxa fixa ganha novos adeptos [Aware Investments]
Na contagem regressiva para o início das regras complementares de…
Projetos que refletem singularidade [Teresa Simões Arquitetura e Interiores]
A maestria em combinar modernidade e funcionalidade no processo projetual…
Alienação fiduciária imprimiu nova dinâmica à recuperação de crédito [Reis Advogados]
A alienação fiduciária foi introduzida no Brasil por meio da…
Mais do que compra e venda de moedas: uma consultoria completa em câmbio [Lifetime]
Já imaginou contar com um time de profissionais que acompanha…
Participe da Live no LinkedIn sobre Carreira Global com Virginia Haag [Virginia Haag]
Você já considerou seguir uma carreira global? Na live do…
Lei 14.905/24 – Alteração no Código Civil – Padronização de Correção Monetária e Juros [Campos Thomaz Advogados]
A Lei 14.905/24, publicada e vigente a partir do dia…