Nessa notícia, você poderá encontrar algumas perguntas e respostas sobre a obrigação de nomear um representante fiscal em Portugal.

A nomeação de um representante fiscal é obrigatória com o registro/alocação de um número de identificação fiscal (NIF)?

A nomeação de um representante fiscal não é obrigatória com o registro e atribuição de um NIF a um cidadão nacional ou estrangeiro, como não residente, com endereço em um terceiro país, ou seja, em um país não pertencente à União Européia (UE) ou ao Espaço Econômico Europeu (EEE).

Qual é a finalidade da nomeação de um representante fiscal?

A representação fiscal é o elo entre os contribuintes não-residentes e a Autoridade Tributária, sendo o representante fiscal nomeado pelo contribuinte como um ponto de contato local do contribuinte com a Autoridade Tributária, para assuntos relacionados a impostos.

O representante fiscal foi criado para assegurar o contato permanente entre a Autoridade Tributária e os contribuintes, com o objetivo de cumprir com as obrigações fiscais e/ou permitir que esses contribuintes exerçam seus direitos em relação ao imposto de renda.

O exercício dos seguintes direitos depende da nomeação de um representante fiscal:

o Exercer as garantias legalmente estabelecidas pela Lei Geral Tributária e pelo Código do Procedimento e Processo Tributário, inclusive aquelas relacionadas a reclamações, recursos ou impugnações;

o Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais acessórias, tais como obrigações declarativas (por exemplo, a apresentação da Declaração Modelo 3 do IRS do Imposto de Renda Pessoa Física, e fornecer todos os esclarecimentos potencialmente solicitados pelo Fisco.

Por que sou obrigado a nomear um representante fiscal?

Torna-se obrigatório nomear um representante fiscal se, após a atribuição do NIF como contribuinte não-residente e enquanto residir em um terceiro país, o não-residente ficar sujeito a uma relação jurídica fiscal, ou seja, se vier a:

o Possuir um veículo e/ou um imóvel registrado/situado em território português;

o Celebrar um contrato de trabalho em território português;

o Exercer uma atividade como autônomo em território português.

Se o contribuinte não residente, residente em país terceiro, pudesse se cadastrar no sistema de notificações e citações eletrônicas através do portal da Receita Federal (“regime de notificações e citações eletrônicas no Portal das Finanças ou à Caixa postal eletrônica”), ficaria isento da obrigação de indicar um representante fiscal. Note que este portal, no entanto, é exclusivamente em português, o que significa que todas as interações com a Autoridade Tributária teriam que ser em língua portuguesa. Esta isenção não se aplica se o contribuinte não residente exercer uma atividade como autônomo em território português, mantendo a obrigação de nomear um representante de IVA (a pessoa deve ser um contribuinte de IVA residente em Portugal).

Normalmente, o prazo para o cumprimento da obrigação de nomear um representante fiscal ou registrar-se no sistema de notificações e citações eletrônicas é de 15 dias a contar da data do início da relação jurídica fiscal com o território português [artigo 24º do Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro], exceto no caso de iniciar uma atividade como autônomo, uma vez que, nesta situação, terá que fazer a nomeação no momento do registro de seu início [de acordo com os artigos 30º e 31º do Código do IVA português].

Finalmente, a nomeação de um representante fiscal é sempre opcional para os contribuintes não-residentes residentes em um Estado Membro da UE/EEE.

Quem pode ser um representante fiscal?

Qualquer pessoa individual ou coletiva com endereço fiscal ou sede em Portugal pode ser designada como um representante fiscal. Se o cidadão não residente exerce uma atividade independente sujeita a IVA, o representante fiscal deve ser um sujeito passivo de IVA (residente em Portugal).

Quais são as responsabilidades de um representante fiscal?

o Recepção da correspondência enviada pela Autoridade Tributária, já que o contribuinte representado se considera domiciliado no endereço do representante;

o É responsável pelo cumprimento das diversas obrigações acessórias (por exemplo, obrigações declarativas) do contribuinte representado;

o Exercer os direitos do contribuinte representado perante a Autoridade Tributária, inclusive os de reclamações, recursos ou impugnações.

O representante fiscal não é responsável pelo pagamento dos impostos do cidadão não-residente, com exceção da seguinte situação – “Ele é responsável pelo pagamento do IVA devido, se o cidadão não-residente exercer uma atividade independente sujeita ao IVA, na medida em que exista um imposto de responsabilidade conjunta do representante fiscal do contribuinte não-residente (parágrafo 5 do artigo 30 do Código do IVA)”.

Um representante fiscal é um consultor fiscal para minhas questões tributárias?

Um representante fiscal não é um consultor fiscal para nenhuma de suas questões pessoais e tributárias. Cada situação é uma situação única [por exemplo, residência fiscal, imóveis, crianças, etc.] e deve ser estudada em conformidade. Neste sentido, se você precisar de assessoria fiscal em qualquer assunto, podemos recomendar uma empresa de consultoria tributária global de renome e internacional.

A RA Brasil possui um parceiro jurídico direito que orienta os nossos investidores a nomear um representante fiscal, acompanhando todo o processo tributário do Programa Visto Gold Portugal.