A aprovação do PL 3.846/21 pelo Senado Federal e seu impacto no procedimento de rastreabilidade dos medicamentos [A. Lopes Muniz Advogados]

Foi aprovado, com larga maioria, pelo Plenário do Senado Federal e encaminhado à sanção presidencial na semana passada, o Projeto de Lei – PL 3.846/21, de autoria do Deputado Federal André Fufuca, que cria a bula digital de medicamentos e altera a forma de implementação da rastreabilidade de medicamentos, regulada pela Lei 11.903/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM).

Brasil discute gestão sustentável de recursos hídricos com países da CPLP

No início do mês, a 2ª Reunião de Monitoramento e Avaliação do Projeto “Apoio à gestão e ao monitoramento de recursos hídricos nos países da CPLP”, coordenado pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Ministério das Relações Exteriores (MRE), em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), no âmbito da Rede de Diretores de Recursos Hídricos da CPLP, foi parte da Reunião anual realizada pela Rede de Diretores Gerais de Recursos Hídricos da CPLP.