Os Reflexos do Caso do Google Analytics na Transferência Internacional de Dados [Lopes Muniz Advogados Associados]

Em recente decisão, publicada no começo deste ano, a Autoridade Austríaca de Proteção de Dados, a “Datenschutzbehörde” ou apenas “DSB”, decidiu que o Google Analytics viola os padrões de segurança necessários à Transferência Internacional de Dados, conforme parâmetros definidos na GDPR , haja vista sua impossibilidade de garantir aos titulares de dados pessoais transferidos da União Europeia aos servidores do Google, hospedados nos Estados Unidos, a segurança no tratamento e, especialmente, no compartilhamento destes com as Autoridades Americanas, que poderão requerer o acesso a essas informações, em função de legislações internas de vigilância às quais o Google encontra-se submetido.

Do Brasil, comitiva do Inep conhece processo de revalidação de diplomas em Portugal

Uma comitiva do governo brasileiro, através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), esteve até dia 24 numa missão em Portugal, com objetivo de ampliar a visão de negócios internos da educação superior internacional e identificar boas práticas adotadas no país, além de conhecer o processo de credenciamento de cursos e revalidação de diplomas em Portugal.