A inconstitucionalidade da aplicação de multa isolada nos casos de indeferimento dos pedidos de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a RFB [FCR Law]

Marina Valio Delman, advogada tributarista de FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados, aponta os impactos da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da aplicação de multa isolada nos casos de indeferimento dos pedidos de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a RFB

Governo de Portugal aprova novas medidas e propostas do programa Mais Habitação

No âmbito do programa Mais Habitação, o Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira duas propostas de Lei a submeter à Assembleia da República e um decreto lei que visa promover o investimento em arrendamento acessível, reforçar a confiança no mercado de arrendamento e mobilizar patrimônio disponível para o afetar à habitação, afirmou o Primeiro-Ministro António Costa na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, em Almada.