Notícias
- Home
- Associados
- ANPD lança Guia sobre o Papel do Encarregado de Dados (DPO) na Proteção de Dados [KR Law]
ANPD lança Guia sobre o Papel do Encarregado de Dados (DPO) na Proteção de Dados [KR Law]

Em resposta à crescente necessidade de proteção de dados pessoais, por meio da Resolução CD/ANPD Nº 18, de 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, no final de 2024, um guia detalhado sobre o papel do Encarregado de Dados, conhecido como Data Protection Officer (DPO). Este guia é uma ferramenta essencial para as empresas que buscam conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Principais Pontos da Resolução
Aprovação do Regulamento: O regulamento estabelece normas complementares sobre a indicação, definição, atribuições e atuação do encarregado, conforme a Lei nº 13.709, de 2018.
Indicação do Encarregado: A indicação deve ser formalizada por documento escrito e datado, demonstrando a intenção clara do agente de tratamento em designar o encarregado. Pequenos agentes de tratamento estão dispensados, mas devem manter um canal de comunicação com os titulares de dados.
Identidade e Contato: A identidade e as informações de contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e acessível, preferencialmente no site do agente de tratamento.
Deveres dos Agentes de Tratamento: Os agentes devem prover os meios necessários para que o encarregado exerça suas funções, garantindo autonomia e acesso direto às decisões estratégicas sobre o tratamento de dados pessoais.
Atividades e Atribuições do Encarregado: Incluem aceitar reclamações dos titulares, receber comunicações da ANPD, orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados e prestar assistência ao agente de tratamento em diversas atividades relacionadas à conformidade com a LGPD.
Conflito de Interesse: O encarregado deve atuar com ética e evitar situações de conflito de interesse. Ele pode acumular funções, desde que não comprometa suas atribuições e não haja conflito.
Implicações para as Empresas
A Resolução CD/ANPD Nº 18 reforça a importância de uma gestão adequada dos dados pessoais, destacando o papel fundamental do encarregado na proteção de dados e na conformidade com a LGPD. Assim, as empresas devem garantir que seus encarregados estejam adequadamente designados e capacitados para desempenhar suas funções, evitando conflitos de interesse e assegurando a proteção dos dados pessoais tratados.”
- Publicado em
Notícias relacionadas
Os 10 Principais Riscos de Integridade de Terceiros em 2024 [EthQuo]
Em janeiro de cada ano, a equipe técnica da EthQuo faz um levantamento do cenário…
Como a IA está transformando a mobilidade urbana e a segurança no trânsito [Teltex]
A mobilidade urbana é um dos desafios mais complexos enfrentados pelas cidades em expansão. Congestionamentos,…
Ative sua Mente e Transforme 2025: Descubra o Poder da Plasticidade [Virgínia Haag]
Isso mesmo! Nós, seres humanos, temos um superpoder chamado plasticidade cerebral Podemos mudar a forma…
Cidadania Portuguesa: guia completo para tirar em 2025 [Start! Be Global]
Este guia completo, traz todas as informações para quem deseja tirar a Cidadania Portuguesa. Você…
Como é viver em Cascais? [Conexão Europa Imóveis]
Cascais é um dos destinos mais procurados por investidores e famílias que buscam sofisticação, segurança…
Guia da CEO: 10 perguntas que toda a líder deve responder [The Life Curators]
A cadeira de CEO carrega grande prestígio, mas também pode ser bastante solitária. Mesmo altos…
Reforma Tributária e Holdings: Mudanças nos Aluguéis [Lifetime Investimentos]
A reforma tributária que vem sendo discutida no Brasil traz implicações importantes para diversos setores,…
Portugal: o país mais atraente para brasileiros que sonham com a Europa [Start! Be Global]
Para muitos brasileiros, morar na Europa é um sonho. Portugal, em particular, tem se destacado…
Um C-Suite majoritariamente masculino leva a perdas no mercado corporativo [The Life Curators]
É inegável que o nível de empregabilidade por parte das mulheres conquistou avanços nos últimos…
Apartamento T2 em Lagos com lazer completo [LCM International Realty]
Este apartamento T2 em Odiáxere, Lagos, oferece não apenas um lar de qualidade, mas também…
Investimento inteligente e transparente no mercado imobiliário português [Conexão Europa Imóveis]
Portugal está no radar dos investidores imobiliários do mundo todo. O país continua a ser…
Nacionalidade Portuguesa para filhos registrados na maioridade [Start! Be Global]
A nacionalidade portuguesa sempre foi um tema de grande interesse para aqueles que possuem laços…