Notícias
- Home
- Associados
- ANPD lança Guia sobre o Papel do Encarregado de Dados (DPO) na Proteção de Dados [KR Law]
ANPD lança Guia sobre o Papel do Encarregado de Dados (DPO) na Proteção de Dados [KR Law]

Em resposta à crescente necessidade de proteção de dados pessoais, por meio da Resolução CD/ANPD Nº 18, de 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, no final de 2024, um guia detalhado sobre o papel do Encarregado de Dados, conhecido como Data Protection Officer (DPO). Este guia é uma ferramenta essencial para as empresas que buscam conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Principais Pontos da Resolução
Aprovação do Regulamento: O regulamento estabelece normas complementares sobre a indicação, definição, atribuições e atuação do encarregado, conforme a Lei nº 13.709, de 2018.
Indicação do Encarregado: A indicação deve ser formalizada por documento escrito e datado, demonstrando a intenção clara do agente de tratamento em designar o encarregado. Pequenos agentes de tratamento estão dispensados, mas devem manter um canal de comunicação com os titulares de dados.
Identidade e Contato: A identidade e as informações de contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e acessível, preferencialmente no site do agente de tratamento.
Deveres dos Agentes de Tratamento: Os agentes devem prover os meios necessários para que o encarregado exerça suas funções, garantindo autonomia e acesso direto às decisões estratégicas sobre o tratamento de dados pessoais.
Atividades e Atribuições do Encarregado: Incluem aceitar reclamações dos titulares, receber comunicações da ANPD, orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados e prestar assistência ao agente de tratamento em diversas atividades relacionadas à conformidade com a LGPD.
Conflito de Interesse: O encarregado deve atuar com ética e evitar situações de conflito de interesse. Ele pode acumular funções, desde que não comprometa suas atribuições e não haja conflito.
Implicações para as Empresas
A Resolução CD/ANPD Nº 18 reforça a importância de uma gestão adequada dos dados pessoais, destacando o papel fundamental do encarregado na proteção de dados e na conformidade com a LGPD. Assim, as empresas devem garantir que seus encarregados estejam adequadamente designados e capacitados para desempenhar suas funções, evitando conflitos de interesse e assegurando a proteção dos dados pessoais tratados.”
- Publicado em
Notícias relacionadas
Condição Especial da Câmara Portuguesa no Maior Evento Empresarial de Portugal para Negócios Brasileiros – Atlantic Connection 2025 [Atlantic Hub]
Participe do Atlantic Connection 2025 no World Trade Center São Paulo, em 08 de agosto…
Tendências Globais em Saúde Mental Corporativa: O Que Podemos Aprender com Outros Países [Mental One]
A saúde mental deixou de ser um tema periférico no mundo corporativo para se tornar…
Estude em Portugal amplia sua rede do Centro de Formação Prepara Portugal, inaugurando sua segunda unidade no Porto: o Mega Campus São Bento [Estude em Portugal]
É com entusiasmo que anunciamos a inauguração da segunda unidade do Centro de Formação Profissional…
Atenção: Mudanças na Lei da Nacionalidade e Residência em Portugal [Start! Be Global]
Se você está em processo de cidadania, visto ou planeja viver legalmente em Portugal, este…
Avaliação de Fornecedores: Pilar Estratégico para a Sustentabilidade e Competitividade Empresarial [APCER]
Num mercado cada vez mais atento ao desempenho ético, social e ambiental das empresas, a…
Novo Empreendimento no Porto: Localização Estratégica com Alto Potencial de Valorização [LCM International Realty]
A poucos metros da emblemática Avenida da Constituição, no coração de uma das zonas mais…
A Tecnologia Evolui, Mas o Toque Humano Continua Essencial [The Life Curators]
O mundo da assistência pessoal segue em transformação, e o último mês trouxe novidades importantes…
Start! Be Global: Portugal anuncia possíveis mudanças nas regras para obtenção da nacionalidade e residência: o que pode mudar?
O Governo português apresentou, no dia 23 de junho de 2025, uma proposta de reforma…
The Life Curators: A assistência executiva e pessoal em 2025
Assistência pessoal e executiva não é um luxo. É uma ferramenta estratégica de gestão individual…
Conexão Europa Imóveis: Viver na Expo: Modernidade, Conforto e uma Vista Privilegiada
O Parque das Nações, conhecido popularmente como Expo, é uma das zonas mais modernas e…
Scotwork: A Profundidade da Conexão em tempos de Incerteza
Não, não se preocupe, não estou falando do seu par. Por outro lado, sim, preocupe-se…
Mental One: O papel do RH na construção de uma cultura de cuidado psicológico
A pauta da saúde mental nunca esteve tão em alta nas organizações. E nesse novo…