O Governo Português decidiu prolongar a regularização da permanência de estrangeiros em Portugal que tenham formulado pedidos de residência no SEF, cujo pedido tenha sido apresentado entre 18 de março de 2020 e 30 de abril de 2021, através do Despacho n.º 4473-A/2021.

Esta medida permite que estes cidadãos continuem a ter acesso aos direitos sociais, enquanto não recebem uma resposta definitiva sobre a sua autorização de residência.

Desta forma, continua a considerar-se ser regular a permanência destes cidadãos em território nacional, beneficiando, por exemplo, de acesso a serviços públicos.

Também documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, cuja validade expire a partir de dia 17/03/2021, ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2021.

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Fonte: Assessoria