No final de junho foi publicada a Lei n.º 14.382/22, que traz os objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), modelo que permitirá a prática de atos de registro público de forma eletrônica, facilitando a relação entre os cartórios e a população, e tornando-a muito mais rápida, fácil e possível de ser feita de forma remota.

Em artigo, nossa sócia Ana Carolina Cavalcante analisa 21 dos principais aspectos da nova lei e como as mudanças poderão afetar o mercado imobiliário, contemplando também alterações trazidas para a Lei de Loteamento (Lei n.º 6.766/79) e a Lei de Registros Públicos (Lei n. º6.015/73).

“Para a população fica a esperança de ter um meio de comunicação e acesso de informações de forma mais simples, objetiva e rápida. É uma forma direta e efetiva dos cartórios, do CNJ e de todos os envolvidos demostrarem efetiva adesão às responsabilidades econômicas, sociais e ambientais que o novo mundo que se desenha exigirá de todos”, afirma Ana Carolina.

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Fonte: Assessoria