Transparência salarial: Portugal apresenta proposta de lei de transposição parcial da Diretiva Europeia [SRS Legal Shots]
O projeto de proposta de lei que transpõe (parcialmente) para a ordem jurídica interna a Diretiva Europeia de Transparência Salarial (Diretiva (UE) 2023/970) foi ontem publicado e encontra-se em apreciação pública até 25 de agosto de 2026 (BTE – separata – 20260805). O legislador optou por fazer a transposição parcial através da alteração da Lei n.º 60/2018 de 21 de agosto, principal diploma de salvaguarda dos mecanismos de promoção da igualdade remuneratória vigentes.





