Notícias
- Home
- Associados
- Aplicação da Lei n. 13467/17…
Aplicação da Lei n. 13467/17 sobre vantagens adquiridas [Paulo Sérgio João Advogados]
Paulo Sergio João
A aplicação de novas disposições legais nem sempre ocorre de forma pacífica, em especial quando a nova lei traz modificações no reconhecimento de direitos que colidem com prática anteriormente adotada. É o caso do artigo 58, §2º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, ao tratar das horas in itinere, que é tempo de deslocamento do trabalho para casa e vice-versa.
A nova lei enfrentou o disposto pelo artigo 4º da CLT, contrariando o conceito de tempo de serviço tradicionalmente incorporado nas interpretações do significado de jornada de trabalho.
Embora a lei nada dissesse a respeito, houve um alargamento pela jurisprudência do que seria tempo de serviço e importou, para a jornada de trabalho, o período em que o empregado se dirigisse para o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (Súmula 90 TST), sendo tal período objeto de litigiosidade frequente e de negociações coletivas que procuraram eliminar controvérsias.
A partir da nova disposição legal, tempo de trabalho é tempo em que o empregado está sob direção e controle do empregador que, em palavras outras, são horas sobre as quais o empregado não tem domínio absoluto.
O sítio do TST, no dia 7/7/2022, publicou a notícia “Horas de deslocamento são computadas na jornada em período posterior à reforma trabalhista de 2017” para informar que a 3ª Turma, o ministro Alberto Balazeiro, “determinou o pagamento de horas in itinere a um trabalhador rural durante todo o período contratual, inclusive após o início da vigência da Lei 13.467/2017, que extinguiu o direito à remuneração dessas horas de trajeto. Para o colegiado, a parcela já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, não se podendo reduzir a remuneração e violar direito adquirido do trabalhador”.
Trata-se do confronto entre a prática anterior à lei com o novo dispositivo em que o TST vai manifestando os critérios de aplicação intertemporal do novo dispositivo e rompe com as dúvidas, semeando as controvérsias relativamente à aplicação da lei da reforma trabalhista. A razão justificativa da transição entre a prática e a nova lei é de que o intérprete deve evitar prejuízos e violações ao direito adquirido.
Todavia, o tema poderá ensejar a manifestação e posicionamento da Sessão Especializada em Dissídios Individuais daquela Corte Superior.
Assim, embora ainda não definitiva a orientação, a decisão caminha para a preservação do direito adquirido. Como se vê, o parâmetro de análise na aplicação do direito intertemporal, segundo a decisão, deve levar em conta a natureza, o valor dogmático da garantia vigente e sua origem anteriormente à época do início da vigência da lei a fim de que não implique redução salarial ou ofensa ao direito adquirido.
Paulo Sergio João é advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Fonte: Assessoria
- Publicado a 02 de Agosto de 2022
Notícias Relacionadas
Juiz Julga 10 Processos Improcedentes Após Autora Reconhecer Sua Assinatura nos Contratos [Reis Advogados]
A parte autora distribuiu dez ações contra a instituição financeira,…
Evento: Start! Empreenda em Portugal [Start! Be Global e Atlantic Hub]
Sonha em transformar sua vida e empresa, lançando seu negócio…
Julgados do TST que espelham os limites da negociação coletiva [Paulo Sérgio João Advogados]
As negociações coletivas receberam pela reforma trabalhista, em 2017, maior…
O investimento da sua vida: Cidadania Portuguesa! [Quincas Cidadania Portuguesa]
Nós sabemos que durante a vida, existem oportunidades imperdíveis, investimentos…
Live: Vistos para a Nacionalidade Israelita e Oportunidades de Investimento Imobiliário [Conexão Europa Imóveis]
Olá! O Conexão Europa Imóveis tem o prazer de convidar…
Webinar: Como brasileiros podem obter a dupla cidadania europeia através do Golden Visa Portugal [Vida Capital Brasil]
Participe com as suas perguntas ao vivo.
Curso Online: Formação Profissional de Consultores de SAP EMW | INBOUND, OUTBOUND, DAS [Exed Consulting]
Aulas de Segunda a Quinta-feira (com ajustes em semanas com…
Perspectivas sobre o acesso à Justiça: uma análise dos dados do relatório ‘Justiça em números’ 2023 [Reis Advogados]
O acesso à justiça é um direito fundamental assegurado pela…
Visto ou Cidadania? Qual carrega mais benefícios? [Quincas Cidadania Portuguesa]
Eis a questão, qual é a melhor saída para você?…
Tributação em Foco: Pontos de Atenção Para 2024 [BMA Advogados]
A complexidade do sistema tributário brasileiro costuma ser medida pelo…
Reis Advogados é novamente reconhecido no ranking Leaders League [Reis Advogados]
Reis Advogados recebeu dois novos reconhecimentos públicos à sua expertise…
Webinar – 7 pilares de sucesso para abrir o seu negócio em Portugal [Atlantic Hub]
Acompanhe nosso webinar gratuito e on-line com membros da Atlantic…