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Decisão do STF joga mudança do ICMS para 2024 [FCR Law]
Eduardo Fleury, sócio fundador de FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados, participa de matéria do VALOR ECONÔMICO sobre a decisão do STF que não fixou alíquota máxima para o ICMS a ser cobrado de itens considerados essenciais, como energia e serviços de telecomunicação. Pela decisão da corte, o que não pode é haver cobrança do imposto sobre esses serviços para além da alíquota padrão do ICMS, hoje em 17%. “Por isso os Estados podem elevar essa alíquota, mas isso passa por projeto a ser enviado à Assembleia Legislativa e traz desgaste político aos novos governadores”, anota o jornal. Veja mais em: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2022/05/23/decisao-do-stf-joga-mudanca-do-icms-para-2024.ghtml
Fonte: Assessoria
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