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Escape do Labirinto Tributário: Capítulo IV – Quando não deve ser pago o ITBI? [Azevedo Neto Advogados]

Em muitos de nossos artigos falamos sobre diferentes aspectos do ITBI, esclarecendo acerca das hipóteses de incidência e sua base de cálculo.

 Você já deve ter notado que ainda que pareça simples, a incidência do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis depende das características da operação.

 Em regra geral, o ITBI incide sobra transferência de propriedade de bens imóveis, qual seja, quando da transferência da propriedade perante o competente cartório de registro de imóveis, devendo ser calculado, na Cidade de São Paulo, sobre o valor venal do imóvel.

Mas, em que transações não incide o ITBI?

É de extrema importância entender em que hipóteses deve ser recolhido o ITBI e como evitar cobranças ilegais por parte de cartórios e da municipalidade!

Vamos entender se o ITBI incide ou não sobre as seguintes transações:

• Cessão de direitos sobre bens imóveis;

• Aquisição de imóveis em leilão judicial;

• Integralização de capital de pessoa jurídica com bens imóveis;

• Encerramento de pessoa jurídica e consequente pagamento dos sócios em bens imóveis; e

• Aquisição de percentual sobre projetos para construção futura.

 Tais operações são muito mais comuns do que você imagina e a ausência de consultoria especializada pode fazer com que você pague ou já tenha pago o ITBI em valor maior ou, ainda pior, sobre transação em que não deveria incidir o imposto.

 

Cessão de direitos sobre bens imóveis

 

O ITBI não incide sobre a cessão de direitos sobre bem imóvel

O entendimento do STF é de que o ITBI não deve incidir sobre cessão de direitos de bem imóvel, uma vez que a cessão de direitos não implica na transferência de propriedade imobiliária.

Contudo, os cartórios de registro de notas, para lavratura de escritura de cessão, têm exigido que o contribuinte recolha o ITBI, mesmo que sem qualquer fundamento legal.

Então, o que fazer? Se faz necessário propor medida judicial para coibir tal exigência.

 

Aquisição de imóveis em leilão judicial

 

Para os imóveis adquiridos em leilão judicial é ilegal a cobrança do ITBI calculado sobre o valor venal, o ITBI deve ser calculado sobre o valor da arrematação.

O STF já reconheceu a ilegalidade da cobrança do ITBI calculado sobre o valor venal nas aquisições por meio de leilão judicial.

Complementarmente, ainda há que se observar qual a data para recolhimento do imposto.

Ainda que se exija seu pagamento na data da assinatura do auto de arrematação, sob pena de incidência de juros e multa, verifica-se que tal fato não caracteriza a transferência da propriedade imobiliária, havendo inequívoca ilegalidade em tal exigência.

A efetiva transferência da propriedade, no caso de leilões judiciais, ocorre mediante o registro de carta de arrematação, o que somente ocorre findos os questionamentos judiciais eventualmente existentes sobre a aquisição.

 

Verifica-se que, no caso de aquisição por meio de leilão judicial, deve-se atentar não apenas à base de cálculo, mas também à data de pagamento!

Para aqueles que já recolheram o valor calculado a maior, ou ainda, tiveram de pagar juros e multo pelo não pagamento na data da arrematação, cabem medidas legais para se recuperar o valor pago a maior ou indevidamente!

 

Integralização de capital de pessoa jurídica com bens imóveis

Quando falamos em planejamento sucessório ou holding familiar é comum que se realize a integralização de capital por meio da conferência de bens imóveis (https://azevedoneto.adv.br/mitos-e-verdades-sobre-o-planejamento-sucessorio/).

Porém, resta a dúvida, incide ou não o ITBI sobre tal transação?

Sim, há previsão legal que determina que sobre a conferência de bens imóveis em capital social não incide ITBI. Mas, atenção!

 

Para que se caracterize a hipótese de não incidência do tributo, há requisito a ser atendido, uma vez que os valores recebidos pela pessoa jurídica a título de aluguel e/ou venda e compra dos imóveis não podem superar 50% do faturamento da holding patrimonial.

 

Ainda é expressamente vedado que a pessoa jurídica tenha como objeto social a exploração de atividade imobiliária.

No Município de São Paulo, requer-se a isenção do ITBI perante a Secretaria da Fazenda, que o concede em caráter transitório.

Após 2 anos, a Secretaria da Fazenda poderá solicitar ao contribuinte informações financeiras e administrativas que comprovem que a pessoa jurídica atendeu ao requisito acima, sob pena de autuação fiscal que pode resultar na aplicação de multa, correção monetária e juros.

Notem que correção monetária e juros contam da data da conferência de bens, ou seja, poderão retroagir 2 anos.

Tal procedimento pode variar de acordo com cada municipalidade.

 

Encerramento de pessoa jurídica e consequente pagamento dos sócios em bens imóveis

Ao se encerrar as atividades de uma pessoa jurídica, muitas vezes, para se pagar aos sócios sua participação no capital social, são a ele transferidos bens imóveis.

Na hipótese de o bem imóvel ter sido utilizado pelo sócio, quando da integralização do capital social, se a ele devolvido, não incide o ITBI.

Contudo, o cartório de notas e o cartório de registro de imóveis exigem que se recolha o ITBI, devendo ser adotadas as medidas legais cabíveis para se evitar tal cobrança.

 

Aquisição de percentual sobre projetos para construção futura

Na transferência de imóveis nos quais os compradores têm projetos para desenvolver empreendimentos futuros como, por exemplo, quando falamos de terrenos alienados para a construção de edifícios, é comum que a Municipalidade exija o pagamento do ITBI, calculado sobre o valor correspondente ao terreno e às futuras construções.

 

Note-se que a Municipalidade cobra tributo sobre construção ainda não realizada!

O entendimento do STF, refletido na Súmula nº 470, determina que não incide o ITBI sobre a construção futura, apenas sobre a construção existente na data da alienação.

Ou seja, a Municipalidade, ao cobrar o ITBI sobre a construção futura, está exigindo que o contribuinte pague valor maior do que aqueles efetivamente devido!

Falamos, acima, de 5 situações em que as transações versam sobre bens imóveis, contudo não há incidência do ITBI ou a Municipalidade cobra o ITBI em valor a maior do que o legalmente exigido.

Caso você já tenha pago o ITBI, é possível propor ação judicial para reaver o valor pago a maior!

Para não pagar imposto indevidamente ou, ainda, para que este seja calculado corretamente, busque sempre assessoria jurídica especializada que poderá orientá-lo acerca do valor correto a ser pago e das medidas necessárias para se evitar cobranças ilegais!

Fonte: Assessoria
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