Responsabilidade patrimonial do devedor – penhora de quotas de empresa e frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel [FCR Law]

A regra geral nas ações executivas é a de que o devedor poderá responder com todos os seus bens, sendo bastante comum a frustração do exequente na hora de reivindicar os seus créditos. Pensando nisto, a Lei vigente inseriu outras modalidades de meios executivos, dentre elas a penhora de quotas de empresa e frutos de rendimentos de coisa móvel ou imóvel. Nesta edição do Expresso Cível, será abordada a responsabilidade patrimonial do devedor e os tipos de execuções especiais mais frequentes envolvendo a penhora do faturamento, cotas sociais de uma empresa e de frutos de bens móveis e imóveis.

Fundo de Capitalização de Empresas [ASA Lawyers]

Com o intuito de salvaguardar os interesses e as mais valias das sociedades comerciais, o Governo português criou um novo fundo com o objetivo de aportar apoio público temporário para reforçar a solvência das sociedades comerciais que tenham sido afetadas pelo impacto da pandemia (COVID-19), e, apoiar o reforço de capital de sociedades comerciais em fase inicial de atividade ou em processo de crescimento e consolidação.