A Modernização do Setor Elétrico Brasileiro: um desafio para todos [FCR Law]

O Setor Elétrico Brasileiro está novamente nas discussões e muitas coisas podem mudar. A questão que causa maior controvérsia é o fato de que a segurança do sistema elétrico precisa ser garantida, seja em termos de suprimento seja em termos financeiros. Até este ponto todos estão de acordo, questão se complica quando há tentativas de repartir o custo, evitando que a segurança energética seja paga apenas pelo consumidor do mercado regulado.

A aprovação do PL 3.846/21 pelo Senado Federal e seu impacto no procedimento de rastreabilidade dos medicamentos [A. Lopes Muniz Advogados]

Foi aprovado, com larga maioria, pelo Plenário do Senado Federal e encaminhado à sanção presidencial na semana passada, o Projeto de Lei – PL 3.846/21, de autoria do Deputado Federal André Fufuca, que cria a bula digital de medicamentos e altera a forma de implementação da rastreabilidade de medicamentos, regulada pela Lei 11.903/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM).