No dia 13 de agosto de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108), marcando um avanço significativo na reformulação das normas tributárias brasileiras. O PLP 108 visa estabelecer e regulamentar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), redefinir a alocação de receitas entre os entes federativos e promover a transição do ICMS para o IBS, além de reformular o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

No dia 13 de agosto de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108), marcando um avanço significativo na reformulação das normas tributárias brasileiras. O PLP 108 visa estabelecer e regulamentar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), redefinir a alocação de receitas entre os entes federativos e promover a transição do ICMS para o IBS, além de reformular o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Esta mudança legislativa não só pode afetar diretamente o planejamento patrimonial e sucessório, como também introduz novas regras e especificidades sobre a tributação, particularmente no que diz respeito ao ITCMD.

Detalhamos os principais aspectos do PLP 108 relacionados ao ITCMD e suas implicações para a gestão e planejamento de bens no documento a seguir.

Essa aprovação do Projeto de Lei Complementar poderá impactar significativamente também os planos de previdência privada, como PGBL e VGBL. Para entender melhor, confira o nosso post completo no blog: https://lftm.com.br/blog/destaques/reforma-tributaria-previdencia-privada/ 

Recomendamos acompanhar de perto essas mudanças e ajustar suas estratégias, se necessário.

Estamos à disposição para discutir os detalhes e oferecer consultoria especializada para maximizar seus resultados.

Quer saber mais? Tiago D’orey, Relationship Manager da Lifetime, está pronto para atender os membros da Câmara Portuguesa. Entre em contato:

📱 ️Contato: 11 99267-1232

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