Informativo BMA | Societário: CVM atualiza norma sobre fatos relevantes e revoga Instrução 358 [BMA Advogados]

A CVM editou ontem, dia 23, a Resolução 44, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre ato ou fato relevante, a negociação de valores mobiliários na pendência de ato ou fato relevante não divulgado e a divulgação de informações sobre a negociação de valores mobiliários, em substituição à Instrução 358. A Resolução 44 entra em vigor no dia 1º de setembro.

Fim ao Desperdício Alimentício: As Obrigações da Restauração na Doação [ASA Lawyers]

Com o intuito de combater o desperdício alimentício, as empresas do setor agroalimentar – incluindo restaurante, cafés, entre outros – podem entregar o excedente dos seus alimentos, em condições para consumo, a qualquer organização promotora de voluntariado, bem como, a instituições particulares de solidariedade social, e até mesmo, a organizações não-governamentais, tendo estas últimas, o dever de entregar esses mesmos bens, a quaisquer pessoas singulares, famílias, agregados familiares ou agrupamentos de pessoas singulares, em situação de incapacidade económica.

Violação pós-contratual na relação de trabalho [Paulo Sergio João Advogados]

O contrato de trabalho tem natureza especialíssima pelas suas próprias características, mantendo uma relação de fidúcia entre empregado e empregador, incomparável com outras modalidades contratuais. Por essa razão, os elementos basilares relativamente ao empregado, como a pessoalidade e a subordinação, são capazes de consolidar as razões efetivas do interesse e obrigações das partes na preservação da relação jurídica.