Governo Português Assegura a Regularidade da Permanência dos Cidadãos Estrangeiros em Território Nacional [ASA Lawyers]

Atendendo ao presente contexto excecional, e no decurso da crise pandémica vivida, o Governo português, em consequência da necessidade de acautelar os direitos dos cidadãos estrangeiros em Portugal, optou pelo alargamento da situação de permanência regular em território nacional dos cidadãos estrangeiros que se encontrem com processos pendentes no SEF, desde que os mesmos tenham dado entrada no SEF até dia 30 de abril de 2021.